Acesso à Informação
A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito
fundamental de todo cidadão.
Pedido Presencial
Pedidos de acesso à informação podem ser solicitados presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal (Avenida Bataguassú número 900)
das 7 horas às 12 horas. Telefone para contato: 3409-1313.
Pedido Eletrônico
No menu “Acesso à Informação” acima será possível que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de acesso à informação para o órgão. Além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por email, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Primeiramente, você deverá criar um usuário e senha acessando a opção “Cadastro de Usuário” do menu “Acesso à Informação”. Na criação do usuário você apenas deverá preencher algumas informações pessoais básicas e escolher um usuário de acesso e uma senha.
Feito isso, você já poderá fazer sua primeira solicitação de acesso à informação. Para entrar no sistema, vá na opção “Entrar” do menu “Acesso à Informação”. Após inserir seu usuário e senha nos campos indicados você entrará no sistema e novas opções estarão disponíveis no menu “Acesso à Informação”.
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