Câmara aprova dois Projetos que favorecem Educação e Construção Civil



Tendo como propositor o Presidente da Câmara Municipal de Naviraí o vereador “Cicinho do PT” sob escrito por outros edis. Os Projetos de Lei Nº 29 de 24 de Abril de 2013 e o de Nº 33 de 30 de Abril de 2013 foram aprovados em plenário durante sessão ordinária realizada no dia 24 de junho na Câmara Municipal de Naviraí. Ressaltando que os dois Projetos de Lei já foram aprovados em plenário e encaminhados ao Executivo Municipal onde foram vetados pelo prefeito Léo Matos (PV) e retornaram para apreciação dos parlamentares que derrubaram o veto do executivo, obrigando ao prefeito municipal á sancionar os determinados Projetos após decisão da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Nº 29
Obriga a Gerência de Obras e Serviços Públicos de Naviraí á emitir Certidão de Numeração e Protocolo para Construção Civil (residencial ou empresarial) com a finalidade de instalação de água, luz e telefone no prazo de 24 horas, mediante protocolo de documentação referente á construção civil em obras públicas ou privadas.
Cicinho do PT argumentou sobre o projeto dizendo que tal lei visa dar maior agilidade ao processo de instalação dos serviços públicos básicos, dando um basta na burocracia sem se esquecer da tramitação legal da documentação exigida junto á Gerência de Obras e que é necessário facilitar os trâmites burocráticos para um setor que vem colaborando em muito com o crescimento econômico de Naviraí. Ainda de acordo com “Cicinho” a Construção Civil gera um número muito grande de empregos diretos e indiretos e a aprovação de tal Projeto vem beneficiar esse setor trabalhista e também fomentar o comércio local.
O proponente do Projeto “Cicinho do PT” encerrou agradecendo todos os vereadores que votaram favoráveis e agradeceu o vereador da Mobilização Democrática Dr. Marcus Douglas Miranda que subscreveu o Projeto.
Projeto de Lei Nº 33
Institui a meia-entrada (50%) para professores e servidores administrativos (efetivos e contratados) da REME (Rede municipal de Ensino) em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento. A prova do direito do beneficio será feita através de carteira de identificação expedida pela Gerência Municipal de Educação com validade no período de 1º de janeiro á 31 de dezembro de cada ano. O não cumprimento á lei acarretará multa de 50 (cinqüenta) UFN’s (Unidade Fiscal de Naviraí) á ser paga pela empresa responsável pelo evento, que será dobrada em caso de reincidência.
Cicinho do PT esclareceu que é extremamente importante valorizar a Classe Educacional do Município e lembrou de outros projetos de sua autoria que beneficiam os trabalhadores da educação e que estará lutando sempre para melhorias no setor. Encerrou o parlamentar Presidente da Câmara Municipal de Naviraí.


Fonte: Beto Correa Rojas

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