Resumo sessão da Câmara de Naviraí 23-09-2013.



INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 345/2013 de AUTORIA do Vereador Vanderlei Chagas
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a implantação da pavimentação asfáltica nas ruas Antenor Félix Rodrigues, Elias Zeni e Benjamim Domingues do Conjunto Habitacional Odércio de Matos.
Justificativa: A presente indicação visa atender um antigo anseio da comunidade, trata-se de um pequeno trecho que ainda não recebeu o benefício, situação que vem causando grande transtorno aos moradores, visto que todas as ruas do entorno já são asfaltadas. Segue em anexo abaixo assinado dos moradores das referidas ruas.


INDICAÇÃO Nº 513/2013 de AUTORIA do Vereador José Roberto Alves
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando que seja implantado um redutor de velocidades na Rua Rio Grande do Norte, nas proximidades com a Rua José Bonifácio, conforme estudos da Gerência Competente.
Justificativa: A solicitação supramencionada tem por finalidade atender aos moradores daquela região, onde os mesmos estão em constante perigo, devido as altas velocidades impostas pelos motoristas que por ali trafegam.


INDICAÇÃO Nº 536/2013 de AUTORIA do Vereador José Roberto Alves
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feito rebaixamento de canteiro em frente a La Benetti Eventos, situado na Avenida Beverly Hills, 403 - Residencial Classe A.
Justificativa A solicitação supramencionada tem por finalidade atender a reivindicação do empresário e frequentadores da Casa de Festas e Eventos, para que as pessoas que ali frequentam tenham mais comodidade e segurança ao estacionarem seus veículos.



INDICAÇÃO Nº 545/2013 de AUTORIA dos Vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja viabilizado o rebaixamento do canteiro central da Avenida João Paulo II, entre as ruas Norberto Ananias e Irineu Bonicontro em frente ao Mercado Denilza, 599 no Jardim Progresso.
Justificativa: O mesmo se faz necessário devido ao grande fluxo de automóveis, que em horários de pico, fica praticamente impossível acharem local para estacionar naquela localidade, com o rebaixamento e a implantação do estacionamento com certeza, o transito fluirá com mais tranquilidade no local. A solicitação visa atender ao proprietário do mercado acima citado e moradores daquela região.


INDICAÇÃO Nº 546/2013 de AUTORIA do Vereador Moacir Aparecido de Andrade
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com cópia para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que se execute as devidas reformas, adequadamente, dentro dos padrões e exigências legais, nas dependências da Cozinha do Hospital Municipal(Santa Casa), pelo fato de que o atual estado não oferece boas condições de trabalho.
Justificativa: O motivo de indicação prende-se ao fato de que as condições atuais não oferece um bom desempenho nos serviços prestados por aqueles profissionais e por outro lado traz um grandes transtornos, tendo em vista que os pacientes em virtude de seus tratamentos obedecem rigorosos horários para alimentação de acordo com as recomendações médicas e em virtude de suas más condições, dificultam um bom e pronto atendimento.


INDICAÇÃO Nº 547/2013 de AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, indicando estudos no sentido de instalar armários nas Escolas Municipais, para que os alunos possam guardar seus materiais escolares diariamente.
Justificativa: A intenção desta solicitação é o de diminuir o peso da mochila dos alunos, que na atualidade estão cada vez maiores, transportando diversos materiais escolares, ultrapassando assim o peso recomendado pela OMS que é de 5% (cinco por cento) no máximo 10% (dez por cento) do peso corporal do aluno.



INDICAÇÃO Nº 548/2013 de AUTORIA dos Vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja instalado um redutor de velocidades na Rua Albino Montemezo, próximo ao nº172 no Jardim Paraíso.
Justificativa: A referida indicação vem atender a vários pedidos de moradores daquela populosa região, que reclamam da falta de um redutor de velocidade no local, para impedir que motoristas e motociclistas venham imprimir altas velocidades em seus autos. Com a instalação destes redutores estaremos protegendo a vida de crianças e moradores da localidade.



INDICAÇÃO Nº 549/2013 de AUTORIA dos Vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a possibilidade de implantar iluminação pública na Rua Antônio Rufino, Bairro
Jardim Paraíso IV.
Justificativa: Moradores desta localidade nos procuraram para relatarem a falta de iluminação pública em alguns postes do Bairro, principalmente nos postes da Rua Antônio Rufino. Iluminação publica é um direito de todo cidadão. Tenho certeza que a Prefeitura através de sua Gerência Competente, estará atendendo aos reclames dos moradores da referida rua, localizada no populoso Bairro do Jardim Paraíso.



INDICAÇÃO Nº 551/2013 de AUTORIA do Vereador Carlos Alberto Sanchez
endereçado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, indicando que seja incluída na programação do Cinquentenário de Naviraí a apresentação de um SHOW GOSPEL.
Justificativa: Considerando que o estilo gospel tem aumentado significativamente nos últimos anos. Considerando que muitos cantores gospel (de talento) têm se destacado a nível nacional. Considerando que a cidade de Naviraí possui um público significativo que aprecia a música gospel brasileira. Considerando que muitos cantores gospel (de talento) tem se destacado a nível nacional, batendo o recorde em vendas de CDS e DVDs. Indico ao Exmo. Prefeito Municipal, Leandro Peres de Matos, que sejam adotadas providências cabíveis, junto à Comissão Organizadora do Cinquentenário de Naviraí,
objetivando a inclusão de um Show Gospel como parte das comemorações alusivas aos 50 anos de emancipação político-administrativo do nosso município.



INDICAÇÃO Nº 553/2013 de AUTORIA do Vereador Carlos Alberto Sanchez
endereçado Exmo. Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providências para Gerencia competente, indicando que sejam revogadas todas as Leis de doações de imóveis urbanos pela Prefeitura Municipal aos donatários que não cumprirem as obrigações de edificação de suas empresas no prazo de 01 (um)ano.
Justificativa: Temos constatado que algumas empresas têm recebido da parte da Prefeitura Municipal doações de imóveis urbanos para a instalação de empresas, dos mais variados segmentos, o que é do maior interesse ao município pois é meta da Administração Municipal a geração
de emprego e renda aos nossos munícipes. Todavia, temos constatado igualmente que algumas dessas empresas se beneficiam deste incentivo oferecido pela Administração Municipal sem dar a devida contrapartida, qual seja, a construção do prédio onde funcionaria as instalações comerciais e/ou industriais e a consequente geração de empregos durante o prazo de 1 (um) ano e, assim sendo, estamos solicitando que a Prefeitura tome todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento daquelas obrigações dos proprietários que não cumprirem estas cláusulas contratuais, revertendo todos os imóveis nessa situação à Municipalidade.



INDICAÇÃO Nº 556/2013 de AUTORIA da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, indicando que seja criada uma Comissão da Saúde para visitar o Hospital Psiquiátrico de Paranaíba-MS, visando conhecer as instalações e os métodos utilizados para tratamentos específicos.
Justificativa: Este Hospital é referência para tratamento de pessoas portadoras de doenças mentais, hoje são atendidos vários pacientes de Naviraí naquele Hospital, é de vital importância a criação desta comissão para que os mesmos conhecessem o local e os métodos de tratamentos, para que possamos ampliar os nossos atendimentos aos portadores destas patologia, uma vez que não possuímos Hospital desta natureza em nossa região. Hoje o número de portadores desta patologia tem aumentado assustadoramente em nossa região, tenho certeza que esta Câmara tem consciência da necessidade de melhorarmos os atendimentos ao nossos munícipes. Logo é de fundamental importância a aprovação desta propositura.



INDICAÇÃO Nº 557/2013 de AUTORIA do Vereador Elias Alves e outros Edis
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando que seja feito o rebaixamento dos meios fios e recapeamento asfáltico no entorno do Templo da futura Igreja Congregação Cristã do Brasil, nas ruas: Tupis, Guaranis e Fortaleza.
Justificativa: Está instituição religiosa está construindo em nossa cidade um dos mais belos Templos para o culto religioso da nossa região. Em visita a este local, os dirigentes da nobre instituição me solicitou mediação junto ao Senhor Prefeito e sua Gerência de Obras, pois no pátio central também será construído um amplo estacionamento, e para isso é necessário o rebaixamento do meio fio em frente ao local. Será também necessário o recapeamento do asfalto em torno do local, visto que se encontra bastante danificado. A Congregação Cristã do Brasil em Naviraí conta com mais de 1.300 membros, participando de seus cultos em cinco templos construídos em regiões periféricas de nossa cidade. O templo central que ora esta sendo construído, servirá de referência para toda a região do Cone Sul do Estado.


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INDICAÇÃO Nº 558/2013 de AUTORIA do Vereador Elias Alves e outros Edis
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando que seja instalado um redutor de velocidades na Avenida João Paulo II nas proximidades do nº138, em frete a revenda de gás Liquigás, nos dois sentidos.
Justificativa: A referida indicação visa atender a inúmeros pedidos de moradores daquela populosa região, que reclamam da falta de um redutor de velocidade no local, para impedir que motoristas e motociclistas venham imprimir altas velocidades em seus veículos. Com a instalação destes redutores estaremos protegendo as vidas de crianças e moradores da localidade. É necessária a instalação nos dois sentidos.



INDICAÇÃO Nº 559/2013 de AUTORIA do Vereador Elias Alves e outros Edis
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando que seja viabilizado o rebaixamento do canteiro central da Avenida João Paulo II, nas proximidades do nº 194, em frente ao Mercado São José.
Justificativa: O local em questão é em uma avenida de grande fluxo automotivo e de pedestres, que em horários de pico, fica praticamente impossível o estacionamento naquela localidade, com o rebaixamento e a implantação do estacionamento com certeza o trânsito fluirá com mais tranquilidade. Atendendo aos moradores e visitantes do Bairro, que por possuir duas faculdades na Região e algumas escolas, o movimento e certos horários é intenso, causado grandes transtornos pela falta de estacionamento.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 41/2013 de AUTORIA do Vereador Moacir Aparecido de Andrade endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com cópia para gerências e núcleos competentes, solicitando informações sobre os procedimentos adotado nas expedições de Alvarás de Funcionamentos, Uso e Ocupação do Solo, horários e dias de funcionamentos, com relação aos "Trailers" de lanches espalhados pela cidade nos mais diversos pontos.
Justificativa: O referido pedido de informações é pelo fato de que o comércio varejista de lanches e bebidas que vem sendo efetuado através de "Trailers" espalhados pela cidade, principalmente nas áreas comerciais onde concentram-se um grande fluxo de pessoas, que são locais preferenciais para exploração do comércio ambulante ou não. Todavia, e, em vista das crescentes locações de espaços nas ruas, canteiros centrais das Avenidas e calçadas para exploração do referido comércio, verifica-se que os muitos deles não faz a remoção após o horário estipulado e ficam estacionados de forma permanente que traz um grande transtorno ocupando espaço de estacionamento durante o dia prejudicando a classe Empresarial e transtorno ao trânsito de veículos e pedestres.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO:



MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 48/2013 de AUTORIA dos Vereadores Carlos Alberto Sanchez e Cícero dos Santos endereçado a Professora Wania Aparecida de Oliveira Camacho, apresentando nossos cumprimentos pela conquista do Prêmio Gestão Escolar - 2012.
Justificativa: A Escola Municipal Maria de Lourdes Aquino Sotana é a 4ª melhor escola destre 142 estabelecimentos de ensino participantes do Prêmio Gestão Escolar do ano de 2012 em Mato Grosso do Sul. Nesta terça-feira, 17 de setembro, um grupo de aproximadamente 40 pessoas entre
professores, pessoal administrativo, pais de alunos e direção da Escola Municipal Maria de Lourdes Aquino Sotana, estiveram presente no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo em Campo Grande, para acompanhar a entrega do Prêmio Gestão Escolar do ano de 2012, que será feita pelo Governador André Pucinelli e a Secretária de Estado de Educação Maria Nilene Badeca da Costa.



MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 49/2013 de AUTORIA do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis endereçado a Senhora Inês de Souza Barba, Gerente da Unidade da UEMS - Polo Naviraí, com cópia para a Raquel de Freitas Manna, Coordenadora do Curso de Direito da UEMS, apresentando nossas felicitações pelos dez anos do Curso de Direito da UEMS/Naviraí e
pela realização do III Congresso de Ciências Jurídicas e V Encontro Científico realizado em nosso município.



MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 50/2013 de AUTORIA do Vereador Carlos Alberto Sanchez endereçado ao Exmo. Senhor Dr. Eduardo Machado Rocha, apresentando nossos reconhecimentos ao excelente desempenho de suas funções durante a sua estada em nossos município.
Justificativa: O Dr. Eduardo Machado Rocha atuou durante 9 (nove) anos como Juiz de Direito da Comarca de Naviraí, um magistrado da maior respeitabilidade na magistratura Sul-Mato-Grossense. A Câmara Municipal de Naviraí concedeu-lhe o título de Cidadão Naviraiense, através do Decreto Legislativo 01/1996,do dia 05 de março de 1996. O Dr. Eduardo Machado Rocha para o regozijo da classe jurídica de nossa cidade deverá assumir uma das cadeiras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, onde desempenhará suas funções com a mesma dignidade e honradez que o caracterizaram até os dias de hoje.



MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 51/2013 de AUTORIA dos Vereadores Carlos Alberto Sanchez e Cícero dos Santos endereçado a Senhora Vera Lúcia Eichinger, Diretora da Escola Municipal Maria de Lourdes Aquino Sotana, apresentando nossos cumprimentos a todos que contribuíram para a conquista do Prêmio Gestão Escolar - 2012, sendo Direção, Coordenação, Corpo Docente, Pais, Corpo Discente e Administrativo.
Justificativa: A Escola Municipal Maria de Lourdes Aquino Sotana é a 4ª melhor escola destre 142 estabelecimentos de ensino participantes do Prêmio Gestão Escolar do ano de 2012 em Mato Grosso do Sul.
Nesta terça-feira, 17 de setembro, um grupo de aproximadamente 40 pessoas entre professores, pessoal administrativo, pais de alunos e direção da Escola Municipal Maria de Lourdes Aquino Sotana, estiveram presente no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo em Campo Grande, para acompanhar a entrega do Prêmio Gestão Escolar do ano de 2012, que será feita pelo Governador André Pucinelli e a Secretária de Estado de Educação Maria Nilene Badeca da Costa.

PROJETO:
Projeto de Lei nº 67/2013 do executivo Municipal que autoriza a doação de área de terras com 3.734,99m2 para a União, e dá outras providências.


Fonte: Beto Correa Rojas

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