Resumo sessão da Câmara de Naviraí dia 30-09-2013



INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 426/2013 de AUTORIA dos Vereadores Dr. Marcus Douglas Miranda e Carlos Alberto Sanchez endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando estudo para que seja feito um convênio com a Fazenda Esperança visando o tratamento dos dependentes químicos.
Justificativa: Bem como o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 227 parágrafo 3º inciso VII também da Constituição Federal, que prevê programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida ao organismo modifica suas funções. A alteração no funcionamento do cérebro, principalmente nas regiões frontais, responsáveis pelo controle da impulsividade e dos estímulos, gera um comportamento impetuoso e auxilia a entender porque o usuário busca o prazer imediato, reflete pouco sobre suas ações, gasta muito e se torna demasiadamente violento. O metabolismo cerebral sofre uma queda vertiginosa durante o efeito da droga porque há uma redução grande na quantidade de oxigênio disponível para a atividade cerebral. A destruição acelerada dos neurônios incapacita o cérebro de se recuperar mesmo após anos de abstinência. Ao visitar a fazenda com o nobre vereador Carlos Sanchez, constatei ser de grande importância para os dependentes químicos e o nosso município a celebração deste convênio.
INDICAÇÃO Nº 483/2013 de AUTORIA dos Vereadores Dr. Marcus Douglas Miranda e Carlos Alberto Sanchez endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, indicando ações para conscientização e prevenção das doenças que atingem os homens, como exemplo a "Semana Municipal de Prevenção da Saúde Masculina".
Justificativa: Bem como a mudança da postura com relação à procura por especialistas, que muitas vezes não é feita por preconceito ou até mesmo medo. Todos nós temos consciência que, por questões históricos, homens procuram menos ajuda médica do que as mulheres. Precisamos mudar essa cultura e adotar-nos medidas que revertam o quadro que se estabeleceu nos dias atuais.

INDICAÇÃO Nº 533/2013 DE AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a colocação de cobertura nas Academias ao Ar Livre.
Justificativa: Achei muito importante a implantação das Academias ao Ar Livre. Sabemos que é de vital importância o incentivo ao esporte e sua prática trás melhorias da condição física, qualidade de vida e saúde das pessoas e nesse sentido as academias ao ar livre é uma alternativa barata, eficaz e com grande retorno social. Mas, acredito que as academias deveriam ser cobertas, digo isso, por ter notado que na parte da manhã até às 10 horas há um bom movimento, mas no período das 11 ás 17 horas, onde o sol está muito forte, as academias ficam vazias. A cobertura poderia ser de lona do tipo chapéu mexicano ou tenda já que a área utilizada é bem compacta, isso permitiria sua utilização durante todo o período do dia, mesmo com forte sol ou em dias
nublados e chuvosos, além de dar uma maior vida útil aos aparelhos.

INDICAÇÃO Nº 555/2013 de AUTORIA do Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, para ao Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja estudado a possibilidade de rebaixamento do canteiro central da Avenida Caiuá, entre a Rua Manacá e Travessa 21 de Abril, no sentido do Porto Caiuá.
Justificativa: A solicitação supramencionada tem por finalidade atender aos comerciantes e moradores daquela localidade.
INDICAÇÃO Nº 560/2013 de AUTORIA do Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, indicando que se estude a possibilidade dos PSF (Programa Saúde da Família) dos bairros, através das enfermeiras padrão, realizem uma vez por mês, palestras preventivas e instrutivas para a população, principalmente relativo a diabetes, hipertensão arterial, ciclo gestacional, e outras que atingem principalmente idosos e crianças.
Justificativa: A solicitação supramencionada tem a finalidade das equipes do PSF estarem mais perto das pessoas acima citadas, orientando-os da necessidade de tomarem a medicação, aferindo a pressão, dando mais atenção aos idosos, e as mães de crianças até 7 anos da importância das vacinas em dia.
INDICAÇÃO Nº 561/2013 de AUTORIA dos Vereadores Jaime Dutra e Dr. Marcus Douglas Miranda endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feito o rebaixamento do canteiro central na Avenida Amélia Fukuda nas imediações do Mercado e Panificadora Merci.
Justificativa: Esta solicitação tem como objetivo atender o proprietário da referida Panificadora, seus clientes e também outros comerciantes da localidade.
INDICAÇÃO Nº 565/2013 de AUTORIA: Vereador Mário Gomes endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que estude a possibilidade da instalação de Pára-Raios em todos os prédios públicos do nosso município que ainda não o possuem, como escolas, hospitais e postos de saúde.

INDICAÇÃO Nº 569/2013 de AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Luiz Alberto Avila Silva Junior, Gerente Municipal de Meio Ambiente, indicando a construção de uma rampa de acesso ao rio Amambaí, para embarque e desembarque de barcos, na ponte da Usinavi, saída Naviraí/Itaquiraí, Vila Industrial.


INDICAÇÃO Nº 570/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que regulamenta o piso salarial dos mais de 70 Agentes Comunitários de Saúde, seguindo orientação da Portaria nº260, de 21 de fevereiro de 2013, anexa.


INDICAÇÃO Nº 571/2013 de AUTORIA: Vereador Moacir Aparecido de Andrade
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com cópia para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a necessidade de inclusão do Bairro Paraíso II, localizado à margem esquerda do prolongamento da Avenida Amambaí, sentido centro/BR-163, no Plano de Expansão Asfáltico com guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais.
Justificativa: O Paraíso II é um Bairro muito populoso que vem sofrendo bastante pela sua localização geográfica, que além de ruas estreitas em épocas chuvosas recebem um grande volume de enxurradas vindo dos altos da Avenida, causando grande transtorno a seus moradores com invasão de águas de chuvas nas residências, rompimentos nas redes de água potável da SANESUL e rede de Energia Elétrica, deixando seus moradores sem água e sem energia conforme comprova-se através de reclamações junto às prestadoras de serviços e pelas O.S. executadas.


INDICAÇÃO Nº 572/2013 de AUTORIA do Vereador Mário Gomes
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que faça a coleta dos sacos de lixos com folhas, que os moradores de suas respectivas residências deixam em frente de suas casas.
Justificativa: Na coleta normal de lixos domiciliares, o caminhão não está coletando os sacos com folhas, em função disso é que solicitamos a referida indicação.


INDICAÇÃO Nº 573/2013 de AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Paulo Henrique Bortolusso Sampaio, Gerente Municipal de Esporte e Lazer, para o Senhor Badih Selem, Gerente Municipal de Vigilância em Saúde, para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, indicando a realização de estudos para a contenção da infestação de pombos no Ginásio Poliesportivo.
Justificativa: É necessário que haja um enfrentamento e que medidas sejam tomadas, pois se trata de uma questão de Saúde Pública uma vez que atinge a coletividade. Diariamente crianças, adolescentes e adultos ficam expostos aos males que essas aves oferecem a população. Os pombos podem parecer inofensivos, mas podem transmitir cerca de 50 doenças. A mais grave delas é a meningite e o contágio é feito quando uma pessoa inala os fungos que são encontrados nas fezes das aves.


INDICAÇÃO Nº 574/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando o completo patrolamento da Rua Projetada-1, localizada ao lado do Complexo Esportivo Estádio Pacolão.
Justificativa: A referida rua não possui asfalto e seus moradores sofrem com as enormes valas formadas pela ação das águas pluviais.


INDICAÇÃO Nº 575/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando a sinalização horizontal e vertical defronte a Creche Mundo Mágico (extensão do CIEI), localizada na Avenida Nova Andradina,358 - Centro.
Justificativa: A referida avenida que fica localizada em frente a Creche Mundo Mágico, por ser uma área escolar não tem nenhuma sinalização que indique a movimentação no devido local, a medida ajudaria a organização do trânsito naquela localidade.


INDICAÇÃO Nº 576/2013 de AUTORIA do Vereador Carlos Alberto Sanchez
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providências para a Gerência Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando seja construído um estacionamento de um canteiro central defronte a Igreja Congregação Cristã no Brasil, na Rua Antônio Figueira, no Bairro Jardim Paraíso.
Justificativa: Esta Congregação Evangélica necessita urgentemente deste estacionamento tendo em vista o enorme número de veículos dos fiéis e de particulares que utilizam o estacionamento defronte a mesma nos dias de culto, ocasionando transtornos ao tráfego normal de veículos naquela importante via de acesso.

INDICAÇÃO Nº 578/2013 de AUTORIA do Vereador Vanderlei Chagas
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feito o recapeamento da pista de caminhada e a troca dos aparelhos rústicos de exercícios do Parque Sucupira.
Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido da população que frequenta o Parque diariamente para a prática de exercícios físicos, visto que o asfalto da pista em alguns trechos e os aparelhos rústicos encontra-se em péssimas condições, o que dificulta a prática da caminhada e de exercícios de forma ideal e saudável. Devemos incentivar a população quanto a prática de atividades físicas, os passeios, a qualidade de vida e para que isso aconteça precisamos oferecer condições favoráveis. Assim, todos poderão aproveitar ainda mais as vias de caminhada e o momento em que praticam exercícios em contato com a beleza do Parque.


INDICAÇÃO Nº 579/2013 de AUTORIA do Vereador Elias Alves e outros Edis
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Gerência Competente, indicando que encaminhe a esta Casa de Leis um projeto que estimule junto ao comércio e indústria a contratação de jovens, visando sua inserção no mercado de trabalho.
Justificativa: A referida indicação se faz necessária devido à falta de estímulo aos jovens para a sua primeira contratação, este projeto é de suma importância para o fortalecimento da participação da iniciativa privada para a geração de trabalho e renda aos jovens. A criação de novos postos de trabalho e a inclusão social destes jovens é a principal característica deste projeto. O primeiro emprego é um anseio de todos os jovens, que desejam serem inseridos no mercado de trabalho, e em nossa cidade não é diferente, por isso a necessidade da criação de tal projeto. Existe por parte do governo federal o
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego aos Jovens, Lei Nº 10.940/2014 regulamentada pelo decreto 5.199/2014. Que poderia ser posto em prática no nosso município com incentivo do poder Público Municipal.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO:


MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 52/2013 DE AUTORIA do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis com expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para as gerências e funcionários que participaram ativamente do Programa Comunidade em Ação, apresentando nossos mais sinceros reconhecimentos pela brilhante ideia ao implantar e executar o Programa Comunidade em Ação, em sua primeira etapa, abrangendo os Bairros Harry Amorim Costa, Eldorado e Jardim Progresso.
Justificativa: O Programa Comunidade em Ação, projeto idealizado pelo Prefeito Leandro Peres de Matos, transformou os bairros em uma extensão da prefeitura durante três dias, levando para mais perto da comunidade os setores da prefeitura, além de parceiros para um mutirão no bairro. O trabalho será de limpeza de ruas, poda de árvores, recolhimento de entulhos, melhoria da sinalização, pintura de meio fio, recuperação de luminárias e atendimentos de orientação sobre tributos, saúde, social e jurídico.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 54/2013 de AUTORIA do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis com expediente endereçado ao Reverendíssimo Pastor Ireno dos Santos da Assembléia de Deus - Ministério de Madureira, apresentando nossos cumprimentos pela inauguração do Templo Assembléia de Deus no Bairro Vila Alta no último dia 29 de setembro do corrente ano.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 55/2013 de AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis endereçado ao COMPEN - Comitê de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí, apresentando nossas congratulações pelas ações executadas em nossa região, e pela realização do Encontro da Paz realizado em nosso Município.
Justificativa: O COMPEN - Comitê de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí, representados pelos Pastores das Igrejas Evangélicas de Naviraí: Igreja Batista Moriá Pastor Cristiano, da Igreja Shekinah, Pastor Sidney do Ministério Ágape Missões, Pastor Juda Bertelli, da Igreja Sara Nossa Terra, Pastor Josafá Batista, da Igreja Batista Memorial, Pastor Josué, da Igreja Deus é Verdade, Pastor Valmir, da Igreja Semeando a Graça, Pastora Maristela, da Igreja Renovada e Pastor Silvano realizam um ótimo projeto de conscientização das famílias sobre os malefícios das drogas, onde os jovens participam de eventos como teatro, dança e palestras. Moção pelo relevante trabalho social que estes Pastores Evangélicos realizam em nossa cidade.
PROJETOS:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2014 de autoria dos vereadores José Roberto Alves e Vanderlei Chagas que concede titulo de cidadão naviraiense.
Projeto de nº 26/2013 do vereador Carlos Alberto Sanchez que dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Merito “Educador Paulo Freire”, no município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 68/2013 do Executivo Municipal que Revoga a lei nº 1.564 de 03 de maio de 2011, que “Autoriza a doação do Lote 09 da Quadra “P” localizada no distrito Industrial, para José Crisci Coutinho e Fabio Francisco dos Santos, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 76/2013 do Executivo Municipal que autoriza a doação de área de terras, medindo 4.803,18m2 determinada pelo lote 01 da quadra Q, localizada no Jardim Paraíso, para Empresa G.R. Folleto e Cia Ltda-ME e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 78/2013 do Executivo Municipal que altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.725, de 28.05.2013, que autoriza a doação da área de terras, medidndo 8.026,54m2 , localizada no Centro, para Sérgio Stefanello, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 79/2013 do Executivo Municipal que incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 37,2616 hectares, para fins de implantação de loteamento particular denominado ‘’Portal Park Residence’’, propriedade de Campanha Loteadora Simasa, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2013 do Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para homenagear cinquenta personalidades que ajudaram e ajudam a construir a história do Município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2013 do Executivo Municipal que institui no Município de Naviraí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2013 do Executivo Municipal que dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Naviraí- MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 83/2013 do Executivo Municipal que desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Avenida Ipuitã e parte do prolongamento da Rua Urias Pereira do Bairro Belo Horizonte, para futura implantação de Conjunto Habitacional, área verde e arruamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 84/2013 do Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da AGEHAB, a realizar através de chamamento publico, o procedimento de seleção de empresa no ramo de Construção Civil para a elaboração de projetos e construção de unidades habitacionais, das áreas de terras, e dá outras providências.


Fonte: Beto Correa Rojas

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