Câmara aprova lei que obriga instalação de brinquedo adaptado em Parques de Naviraí



Projeto de lei 01/2017, do Poder Legislativo, de autoria do vice-presidente da mesa Josias de Carvalho (PRB ), foi aprovado na sessão desta quarta-feira (03) e prevê a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral. De acordo com o projeto o município tem um prazo de 6 meses para começar a instalar esses equipamentos.

Em síntese o projeto dispõe que os “playgrounds” instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Obriga ainda que os equipamentos deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, adaptando os mesmos de acordo com a deficiência.

O Vereador Josias justiçou que a lei (10.098/2000), art. 4º Paragrafo Único, já prevê que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível e a Constituição Federal estabelece o lazer como direito social.
“O problema é que a maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foi desenvolvida para pessoas que não apresentam deficiência físicas, motoras ou sensoriais e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais” diz o autor.

Contando com a assinatura e o voto dos 13 vereadores, o projeto seguirá para ser sancionado pelo executivo. Com a aprovação Naviraí é um dos primeiros municípios do interior do Estado e criar uma lei com essa obrigatoriedade.


Fonte: Wilson Soares dos Reis

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