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Emenda à Lei Orgânica



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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf 09/11/2016
(data da publicação)
42.06 KB
Altera os incisos I, II, III, IV e V, do parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 06 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014..pdf 11/12/2014
(data da publicação)
44.19 KB
Revoga o Artigo 160 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014..pdf 11/12/2014
(data da publicação)
112.65 KB
Altera o art. 38; parágrafo 2° do art. 41; parágrafo 4° do art. 60 e parágrafo 14 do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Naviraí -LOM e dá outras providências.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2014.pdf 26/05/2014
(data da publicação)
70.95 KB
Altera os incisos I, II, III, IV e V do § 2° do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2013.pdf 09/07/2013
(data da publicação)
69.64 KB
Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.