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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf 22/12/2006
(data da publicação)
3.05 MB
Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.pdf 04/10/2006
(data da publicação)
238.5 KB
Institui o Plano Diretor de Naviraí, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.pdf 31/10/2006
(data da publicação)
4.51 MB
Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006.pdf 25/05/2006
(data da publicação)
3.2 MB
Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf 22/05/2006
(data da publicação)
11.85 MB
Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf 23/06/2006
(data da publicação)
736.02 KB
Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.pdf 18/11/2005
(data da publicação)
482.79 KB
Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.pdf 28/10/2005
(data da publicação)
485.07 KB
Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf 28/06/2005
(data da publicação)
399.03 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf 23/05/2005
(data da publicação)
3.46 MB
Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf 28/02/2005
(data da publicação)
854.7 KB
Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf 14/12/2004
(data da publicação)
279.88 KB
Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf 18/11/2004
(data da publicação)
269.05 KB
Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf 10/09/2004
(data da publicação)
18.64 MB
"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas”.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf 10/09/2004
(data da publicação)
51.09 MB
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf