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LEI Nº 721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf 13/01/1995
(data da publicação)
1.05 MB
Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 720, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf 30/12/1994
(data da publicação)
244.96 KB
Denomina Prof. Milton Dias Porto, a Escola Municipal Pré-Escolar e Primeiro Grau, localizada no conjunto habitacional denominado Jardim Paraíso, dando outras providências.
LEI Nº 719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf 30/12/1994
(data da publicação)
281.17 KB
Dispõe sobre a autorização para a locação de uma sala, para a instalação e funcionamento do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências.
LEI Nº 718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf 30/12/1994
(data da publicação)
1.94 MB
Institui em âmbito municipal, a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências.
LEI Nº 717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf 30/12/1994
(data da publicação)
2.98 MB
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.
LEI Nº 716, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf 08/12/1994
(data da publicação)
338.29 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf 08/12/1994
(data da publicação)
277.77 KB
Dá nova redação ao parágrafo único, ao artigo nº 58, da Lei Municipal nº 200/79 de 20/12/1979 (Código de Obras), e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
LEI Nº 714, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994.pdf 09/09/1994
(data da publicação)
274.09 KB
Dispõe sobre a cessão em regime de comodato ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos imóveis urbanos de propriedade do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 713, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.pdf 18/08/1994
(data da publicação)
229.47 KB
Cria feriado o dia 13 de maio, Padroeira do Município de Naviraí – MS.
LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994.pdf 01/07/1994
(data da publicação)
358.93 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. (Companhia de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – TELEMS)
LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 1994.pdf 16/06/1994
(data da publicação)
285.15 KB
Dispõe sobre a autorização para a concessão dos serviços de transporte coletivo no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 710, DE 01 DE JUNHO DE 1994.pdf 16/06/1994
(data da publicação)
252.2 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. (para EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS)
LEI Nº 709, DE 05 DE MAIO DE 1994.pdf 19/05/1994
(data da publicação)
586.69 KB
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de Operações de crédito interno, de responsabilidade da administração direta e indireta, junto aos órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências.
LEI Nº 708, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf 24/03/1994
(data da publicação)
299.8 KB
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros Reais), e dá outras providências.
LEI Nº 707, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf 07/04/1994
(data da publicação)
2.28 MB
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2003.pdf