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LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 1993.pdf 25/03/1993
(data da publicação)
1.84 MB
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências.
LEI Nº 637, DE 12 DE MARÇO DE 1993.pdf 25/03/1993
(data da publicação)
279.81 KB
Prorroga o prazo para o pagamento de Tributos Municipais que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 636, DE 12 DE MARÇO DE 1993.pdf 12/03/1993
(data da publicação)
208.26 KB
Estabelece nome do aeroporto municipal e dá outras providências. (AEROPORTO MUNICIPAL ARIOSTO DA RIVA)
LEI Nº 635, DE 26 DE JANEIRO DE 1993.pdf 27/01/1993
(data da publicação)
310.84 KB
Concede redução para pagamento de Tributos Municipais que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 07/01/1993
(data da publicação)
1011.19 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1993.
LEI Nº 633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 07/01/1993
(data da publicação)
1.16 MB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
LEI Nº 632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 07/01/1993
(data da publicação)
305.76 KB
Incorpora ao perímetro urbano, área de terra que especifica, dando outras providências.
LEI Nº 631, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 21/12/1992
(data da publicação)
336.35 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA ETORE VOLPATO E CIA LTDA ME)
LEI Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 21/12/1992
(data da publicação)
418.31 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA PEDRO FONTES FIALHO)
LEI Nº 629, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 21/12/1992
(data da publicação)
250.51 KB
Cria o loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências.
LEI Nº 628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992.pdf 21/12/1992
(data da publicação)
266.12 KB
Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, o Departamento de Medicamentos e Análises Clínicas, dando outras providências.
Altera a Lei
LEI Nº 549, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.pdf
LEI Nº 627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf 21/12/1992
(data da publicação)
441.07 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA LA DAVID MODAS LTDA)
LEI Nº 626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf 10/12/1992
(data da publicação)
472.57 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (GRÊMIO RECREATIVO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – GRESUL)
LEI Nº 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf 10/12/1992
(data da publicação)
439.77 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. (8ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL)
LEI Nº 624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf 04/12/1992
(data da publicação)
297.61 KB
Concede redução para pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, e dá outras providências.