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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf 28/06/2002
(data da publicação)
491.33 KB
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2002.pdf 31/05/2002
(data da publicação)
238.72 KB
Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981)
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf 24/05/2002
(data da publicação)
3.14 MB
Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002.pdf 11/04/2002
(data da publicação)
279.6 KB
Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf 29/03/2002
(data da publicação)
624.21 KB
Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf 29/12/2001
(data da publicação)
6.51 MB
Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf 06/07/2001
(data da publicação)
386.81 KB
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf 06/07/2001
(data da publicação)
1.77 MB
Dispõe sobre a readequação do sistema de retribuição do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Revoga Tabelas 3,4 e 5, do Anexo I e Tabela 8, do Anexo III da LC nº 025/00, e a Tabela B do Anexo VI da LC nº 019/99).
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf 17/02/2001
(data da publicação)
560.83 KB
Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf
Revoga a Lei
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993..pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf 26/12/2000
(data da publicação)
283.93 KB
Da nova redação a dispositivos do Código Tributário de Naviraí (Lei Complementar nº. 012/98). (Altera arts. 51 e 78 da LC nº. 012/98).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf 26/12/2000
(data da publicação)
4.35 MB
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Altera LC nº. 019/99. Revoga as Leis Complementares de números: 005/95; 006/97; 007/98; 008/98; 011/98; 013/99; 014/99; 015/99; 018/99; 022/00 e 023/00 de 18/04/2000).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
Revoga as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf 19/09/2000
(data da publicação)
265.26 KB
Introduz parágrafo 2º ao artigo 168 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal); renumera para 1º, o parágrafo único existente, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf 20/04/2000
(data da publicação)
477.95 KB
Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf 04/03/2000
(data da publicação)
564.53 KB
Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf 20/01/2000
(data da publicação)
296.15 KB
Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf