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 LEI Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
864.04 KB |
 
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| Isenta do Imposto Predial Urbano, prédios de indústrias que se implantarem no município e os destinados à expansão das industrias em funcionamento. | |||||
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LEI Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
413.32 KB |
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| Concede Isenção de Imposto Municipais a Instituições Financeiras. | |||||
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LEI Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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27/10/1978 (data da publicação) |
350.99 KB |
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| Autoriza a concessão de uso de bem público à TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso S/A. | |||||
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.pdf
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26/10/1978 (data da publicação) |
414.73 KB |
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| Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976.pdf | |||||
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LEI Nº 167, DE 24 DE AGOSTO DE 1978.pdf
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24/08/1978 (data da publicação) |
839.23 KB |
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| Declara de utilidade pública o Lions Club de Naviraí-MS. | |||||
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LEI Nº 166, DE 30 DE JUNHO DE 1978.pdf
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30/06/1978 (data da publicação) |
5.72 MB |
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| Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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LEI Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 1978.pdf
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19/06/1978 (data da publicação) |
314.07 KB |
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| Concede isenção de taxa de serviços de pavimentação. | |||||
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LEI Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 1978.pdf
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03/04/1978 (data da publicação) |
1.04 MB |
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| Fixa o perímetro urbano da cidade. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 213, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980.pdf | |||||
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LEI Nº 163, DE 27 DE MARÇO DE 1978.pdf
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27/03/1978 (data da publicação) |
260.64 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí - MT, a comprar um veículo, tipo ônibus e dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face às despesas de Compra. | |||||
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LEI Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 1978.pdf
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13/03/1978 (data da publicação) |
473.03 KB |
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| Cria a feira livre de Naviraí - MT, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978.pdf
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28/02/1978 (data da publicação) |
2.17 MB |
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| Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 160, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
483.5 KB |
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| Autoriza o executivo a firmar contratos com instituições financeiras para cobrança de tributos municipais. | |||||
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LEI Nº 159, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
980.7 KB |
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| Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH). | |||||
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LEI Nº 158, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
442.62 KB |
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| Dispõe sobre o abate de animais e distribuições de carne à população. | |||||
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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
835.93 KB |
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| Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. | |||||