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LEI Nº 86, DE 05 DE MAIO DE 1973.pdf 05/05/1973
(data da publicação)
259.79 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a assinar o convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 1973.pdf 23/04/1973
(data da publicação)
736.04 KB
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
LEI Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 1973.pdf 23/04/1973
(data da publicação)
320.67 KB
Autoriza a transposição de dotação orçamentária.
LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973.pdf 23/04/1973
(data da publicação)
567.13 KB
Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências.
LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973.pdf 03/03/1973
(data da publicação)
244.15 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC.
LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973.pdf 03/03/1973
(data da publicação)
348.71 KB
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências.
LEI Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf 15/12/1972
(data da publicação)
252.4 KB
Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial, para cobertura de despesas ocasionadas com 13º salário do funcionamento da Prefeitura, regido pela CLT.
LEI Nº 79, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf 03/12/1972
(data da publicação)
382.16 KB
Reorganiza o quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972.pdf 03/12/1972
(data da publicação)
213.61 KB
Altera vencimento e padrões da Lei 66/72, referente ao quadro de servidor municipal.
Altera a Lei
LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972.pdf
LEI Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972.pdf 10/11/1972
(data da publicação)
244.39 KB
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar para pagamento das despesas oriundas com cascalhamento de ruas e avenidas.
LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972.pdf 29/10/1972
(data da publicação)
568.77 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973.
LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972.pdf 09/11/1972
(data da publicação)
334.96 KB
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências.
LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972.pdf 16/10/1972
(data da publicação)
519.74 KB
Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências.
LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf 06/06/1972
(data da publicação)
232.36 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais.
LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1972.pdf 06/06/1972
(data da publicação)
245.9 KB
Autoriza a abertura de Crédito Adicional para as despesas com emplacamento e combustíveis e lubrificantes.