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 LEI Nº 161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978.pdf
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28/02/1978 (data da publicação) |
2.17 MB |
 
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| Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 160, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
483.5 KB |
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| Autoriza o executivo a firmar contratos com instituições financeiras para cobrança de tributos municipais. | |||||
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LEI Nº 159, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
980.7 KB |
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| Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH). | |||||
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LEI Nº 158, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
442.62 KB |
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| Dispõe sobre o abate de animais e distribuições de carne à população. | |||||
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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978.pdf
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03/01/1978 (data da publicação) |
835.93 KB |
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| Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. | |||||
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LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.pdf
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20/12/1978 (data da publicação) |
846.78 KB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. | |||||
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LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf
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29/12/1977 (data da publicação) |
278.75 KB |
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| Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf | |||||
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LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf
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23/12/1977 (data da publicação) |
2.72 MB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. | |||||
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LEI Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977.pdf
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13/09/1977 (data da publicação) |
321.36 KB |
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| Dispõe sobre concessão de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Obras Complementares. (Resolução 09/77) | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf
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31/10/1977 (data da publicação) |
5.83 MB |
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| Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987.pdf | |||||
| LEI Nº 281, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.pdf | |||||
| LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf | |||||
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LEI Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf
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28/11/1977 (data da publicação) |
687.69 KB |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978. | |||||
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LEI Nº 151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf
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28/11/1977 (data da publicação) |
168.83 KB |
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| Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile) | |||||
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LEI Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf
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14/11/1977 (data da publicação) |
312.48 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio. | |||||
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LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977.pdf
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01/11/1977 (data da publicação) |
182.01 KB |
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| Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) | |||||
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LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977.pdf
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30/08/1977 (data da publicação) |
205.23 KB |
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| Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977.pdf | |||||