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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf 07/07/1995
(data da publicação)
5.04 MB
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Naviraí e de outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf 10/12/1993
(data da publicação)
7.54 MB
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal; reavalia os vencimentos; estabelece critérios para a compatibilização do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Naviraí, nos termos do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf 27/01/1994
(data da publicação)
8.45 MB
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf 05/11/1993
(data da publicação)
10.76 MB
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações do Município de Naviraí e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.pdf 14/11/1991
(data da publicação)
5.9 MB
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Naviraí.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 651, DE 21 DE MAIO DE 1993.pdf