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LEI Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf 05/12/1966
(data da publicação)
3.41 MB
Institui o Código Tributário do Município de Naviraí – MS.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 27, DE 18 DE ABRIL DE 1970.pdf
LEI Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf 30/12/1966
(data da publicação)
951.04 KB
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial.
LEI Nº 11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1966.pdf 03/12/1966
(data da publicação)
45.16 KB
Dispõe sobre gratificação da professora Delpila Florenciano.
LEI Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.pdf 30/11/1966
(data da publicação)
958.96 KB
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1967.
LEI Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 1966.pdf 22/05/1966
(data da publicação)
260.14 KB
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma moto niveladora e a contrair empréstimo específico.
LEI Nº 8, DE 22 DE MAIO DE 1966.pdf 22/05/1966
(data da publicação)
222.83 KB
Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma de suas partes para constituir a contribuição do município destinado ao IBGE.
LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1966.pdf 27/02/1966
(data da publicação)
52.56 KB
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a pagar os vencimentos de professora à Sr.ª Regina Kiyoko Sato, por período que lecionou na escola particular Sr. Sakae, na Fazenda Caiuá.
LEI Nº 5, DE 03 DE JULHO DE 1965.pdf 03/07/1965
(data da publicação)
3.68 MB
Cria o Imposto Territorial Rural.
LEI Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 1965.pdf 12/06/1965
(data da publicação)
205.4 KB
Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R).
LEI Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1965.pdf 12/06/1965
(data da publicação)
985.73 KB
Orça e fixa a despesa para o exercício de 1965.
LEI Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 1965.pdf 12/06/1965
(data da publicação)
963.02 KB
Dispõe sobre o imposto de Transmissão de propriedade “Inter-Vivus”.
LEI Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 1965.pdf 12/06/1965
(data da publicação)
3.26 MB
Cria o código de tributos de Naviraí.