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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf 28/02/2013
(data da publicação)
191.3 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf 14/01/2013
(data da publicação)
21.63 MB
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf 21/12/2012
(data da publicação)
211.07 KB
Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf 21/12/2012
(data da publicação)
3.03 MB
Altera os anexos I e II da Lei Complementar Nº 64/2007, e dá outras providências. (LC 64/2007- PLC 1/2007)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf 18/12/2012
(data da publicação)
27.28 KB
Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf 18/12/2012
(data da publicação)
904.72 KB
Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.pdf 13/11/2012
(data da publicação)
54.24 KB
Revoga o parágrafo único do artigo 64, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor Municipal) alterado pela Lei Complementar nº 047/2004, de 24 de março de 2004.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.pdf 13/11/2012
(data da publicação)
79.02 KB
Altera a redação do art. 102 e de seus parágrafos 1º e 3º, constantes do Código de Obras – Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.pdf 26/10/2012
(data da publicação)
56.37 KB
Altera a redação do art. 115, do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.pdf 30/08/2012
(data da publicação)
41.23 KB
Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. (LC 118/12 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012.pdf 05/07/2012
(data da publicação)
74.77 KB
Altera a redação do caput do Art. 102 da Lei Complementar Nº 063/2006, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf 22/06/2012
(data da publicação)
173.38 KB
Altera a redação do artigo 21, da Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Naviraí-MS”.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf 22/06/2012
(data da publicação)
73.73 KB
Revoga a Lei Complementar nº 113, de 24 de fevereiro de 2012, que “Altera a redação do Título VIII, artigos 64 a 72, seus incisos e parágrafos, que tratam do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004”, e dá outras providências.
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf 22/06/2012
(data da publicação)
55.85 KB
Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf 30/05/2012
(data da publicação)
109.27 KB
Transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2º, inciso I ao Art. 8º da Lei Complementar nº. 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf