Proposições Legislativas


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Indicação Nº 34/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, indicando que viabilize, junto aos órgãos responsáveis, a realização de estudos, no sentido de que se efetuem alterações, quanto ao que dispõe os artigos nº 496 e nº 497, da Lei Complementar 12/98 - Código Tributário Municipal, os quais apresentam isenção do IPTU.
Indicação Nº 33/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, indicando que sejam realizadas as trocas de dezenove (19) lâmpadas na Avenida Weimar Gonçalves Torres, bem como a troca de oitenta (80) lâmpadas na Avenida Campo Grande.
Indicação Nº 32/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja realizado um mutirão tapa-buracos por todo o município, pois o mesmo encontra-se com problemas de buracos no asfalto, em praticamente toda a sua extensão. Reiterando o pedido, conforme Indicação 161/2018, para recapeamento do asfalto em toda a extensão da Avenida Mato Grosso, até a BR-163.
Indicação Nº 30/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que se realize a construção de redutores de velocidade do tipo quebra-molas, na Rua Smaylly José dos Santos, antiga Alameda Rio Araguaia, no bairro Recreio dos Bandeirantes.
Indicação Nº 26/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, indicando que se verifique a possibilidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no município de Naviraí-MS.
Indicação Nº 107/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que se verifique a possibilidade de um estudo, para que seja feito o rebaixamento da calçada para uso de estacionamento, atrás da extensão EMEIEF - José Martins Flores, na rua Ângelo Sestari, localizada no Bairro BNH.
Indicação Nº 106/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que seja retomado o Projeto "Aluno Nota 10" a ser realizado através da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo aos alunos e pais na busca uma dedicação cada vez maior aos estudos, visando uma melhor formação dos mesmos e consequentemente melhores condições de contribuir com o desenvolvimento do município em um futuro próximo.
Indicação Nº 105/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, indicando que seja efetuada a implantação da iluminação na pista de ciclismo localizada na MS-141, que dá acesso à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS.
Indicação Nº 104/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que vossas excelências viabilizem recursos para o município de Naviraí, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, em caráter de urgência, para a realização de obras de recuperação do asfalto da Avenida Mato Grosso, correspondente à extensão de cerca de 2 (dois) quilômetros.
Indicação Nº 103/2019 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues, indicando a construção de mureta de proteção na travessia do córrego Cumandaí, entre as Ruas Maurício Gonçalves de Oliveira, Portal Residence, e Rua Udino Tófoli, Bairro Cidade Jardim.
Indicação Nº 101/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja feita, em caráter de urgência, a conclusão do rebaixamento do canteiro central da Avenida Fátima do Sul, em frente à Capela Mortuária Municipal, bem como o rebaixamento do canteiro central da Avenida Mato Grosso, em frente à Capela Mortuária Pax Primavera. Tendo em vista que indicações anteriores, apresentadas por esta Casa de Leis, já fizeram solicitações sobre a obra mencionada na Avenida Fátima do Sul, solicitamos uma atualização a respeito do andamento do processo supracitado, para que seja dado andamento à presente Indicação.
Indicação Nº 95/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que sejam notificados os proprietários dos terrenos baldios do município, para que se proceda a limpeza, e, quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados, conforme o disposto na Lei Complementar n° 62/2006, que "Institui o Novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
Indicação Nº 100/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que seja viabilizada a criação e implementação do Programa Municipal de Vacinação contra a Gripe H1N1 e suas variações, a fim de proporcionar maior efetividade no combate ao vírus da gripe, que nos últimos anos tem ceifado vidas de cidadãos Naviraienses.
Indicação Nº 98/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, indicando que seja viabilizada a colocação de mais um médico no Posto de Saúde Dr. Antonito Pires de Souza, para atendimento no horário prolongado (noturno), a fim de atender melhor a demanda de pacientes, bem como que sejam realizados estudos para, também, viabilizar a abertura do Posto de Saúde Paraíso 2, todos os dias da semana, até as 22:00 horas.
Indicação Nº 97/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, indicando que seja realizada, com urgência, a reforma completa do prédio localizado na rua Natal, de propriedade do Município de Naviraí, e que era utilizado como Centro de Convivência do Idoso, adequando-o para abrigar serviços prestados pelo município e que, atualmente, encontram-se em prédios locados.
Indicação Nº 96/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que seja viabilizado, com máxima urgência, o recapeamento asfáltico na rua Alameda dos Tuiuius, localizada no bairro Royal Park Residence, e na rua Alameda Rio Negro, localizada nos bairros Eco Park I, II, III.
Indicação Nº 94/2019 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando que seja realizada a instalação de banheiros químicos, na pista de skate Matheus Jonathas Alves, visando atender a população naviraiense.
Indicação Nº 93/2019 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva, indicando a possibilidade de doação de terreno para a Paróquia/Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças, localizada na quadra 08, que confronta com as ruas Valdemar Hernandes, no prologamento da rua Urias Pereira e da Avenida Miguel Sotani, no bairro Vila nova. Terreno esse, onde será construída a nova igreja da Comunidade Santo Arnaldo Janssen, que atenderá os moradores do bairro Vila Nova e adjacentes.
Indicação Nº 92/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, indicando que sejam confeccionados materiais de divulgação das potencialidades do município de Naviraí, por meio de folders, nos idiomas de Português, Inglês e Espanhol. A presente solicitação tem como objetivo divulgar o potencial turístico da região e as vantagens de investimentos no setor econômico do município, como por exemplo o comércio e o agronegócio, principalmente devido à ótima e privilegiada localização geográfica. A utilização dos folders será por meio dos representantes do Poder Legislativo e do Poder Excecutivo municipal, e visa aproveitar as reuniões e eventos dos quais os mesmos participam, para promover a integração de esforços na atração de novos investimentos, tanto nacionais, como internacionais.
Indicação Nº 91/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que sejam realizadas a limpeza e a coleta de entulhos, no campo de futebol localizado na quadra 11, da Rua Albino Montemezzo, no bairro Jardim Paraíso IV.
Indicação Nº 87/2019 de autoria do Vereador Símon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, indicando que se estude a possibilidade de vislumbrar uma melhor forma de renegociação das dívidas, por meio do Programa Morar Legal, aos beneficiários inadimplentes do Programa Habitacional Novo Habitar, residentes no Conjunto Habitacional Jardim Paraíso, na cidade de Naviraí. Solicitamos, ainda, a possibilidade de alteração do artigo 4º, da Lei 4.715 de 09 setembro de 2015, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências", quanto ao que se refere à aplicação de juros e multas contratuais.
Indicação Nº 90/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, indicando a colocação de mais um médico para atendimento no plantão do Pronto Socorro do Hospital Municipal, nos horários em que a demanda de pacientes é maior, para que o atendimento às pessoas possa fluir com maior rapidez.
Indicação Nº 89/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, indicando que sejam concluídas as obras, com construção de asfalto ou piso em concreto, no retorno da Avenida Jateí, com saída para a rua Hortência e, também, no retorno da Avenida Pantanal, com saída para a rua Heliotrópio.
Indicação Nº 88/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja feita a colocação de fresa na Avenida Weimar Gonçalves Torres, no limite do Cumandaí, saída para o Porto Caiuá.
Indicação Nº 86/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, indicando que seja realizada a construção de quebra-molas na Avenida Nelci Gonçalves de Simas, no trecho compreendido entre a Rua Norma e a Rua Ozires.
Indicação Nº 85/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja feito o recapeamento da pista e a limpeza do banheiro, no Parque Sucupira.
Indicação Nº 84/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que vossas excelências realizem estudos, para verificação da viabilidade de destinação de um percentual das multas de trânsito, recolhidas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que sejam revertidas em prol da concessão da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos jovens que não possuem condições de custeá-la, permitindo que os mesmos utilizem-se desse mecanismo de incentivo, para serem acolhidos no primeiro emprego.
Indicação Nº 82/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, indicando que seja viabilizado um estudo, para verificação da possibilidade de implantação de uma farmacinha no Jardim Paraíso.
Indicação Nº 81/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que sejam refeitas as pinturas (demarcação) no solo, em todos os estacionamentos de motos, idosos e deficientes físicos existentes no município. Solicitamos, ainda, que se verifique a possibilidade de serem criados mais estacionamentos para idosos e deficientes, na área central da cidade, principalmente, próximo à Avenida Weimar Gonçalves Torres.
Indicação Nº 80/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando a realização de melhorias e adequações, no Hospital Municipal Antônio Augusto dos Santos - Virote, abaixo relacionadas:

1- que sejam feitos estudos para a adequação do local para deficientes visuais (cegueira e baixa visão) com a implantação do piso tátil, com texturas e cores diferenciadas, para facilitar a identificação do percurso, conforme normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

2- a realização de um estudo técnico, para a climatização dos ambientes:

a) com a manutenção de todos os ares-condicionados do hospital, e a substituição dos que não estiverem mais em condições de uso;

b) ou por meio da implantação de um sistema de tubulação central de ar-condicionado, que permita que o ar seja refrigerado e distribuído em todos os ambientes do local.

3- que se verifique a viabilidade de implantação de pisos emborrachados, nos locais onde ainda não têm, tendo-se em vista que a sua função antiderrapante contribuirá para prevenção de acidentes, respeitando-se, para isso, as normas técnicas referentes a tais serviços.
Indicação Nº 73/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja feito o recapeamento da rua Natália Teixeira Del Colle, no residencial Del Colle, em toda a sua extensão.
Indicação Nº 72/2019 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, indicando que sejam realizadas reformas e manutenções nas escolas estaduais situadas no município de Naviraí-MS.
Indicação Nº 78/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, indicando que sejam viabilizadas as reformas necessárias na Capela Mortuária, para proporcionar uma melhor acessibilidade.
Indicação Nº 77/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando a manutenção ou escavação de uma nova fossa séptica no Programa Saúde da Família - PSF Antônio Koreman, no Bairro Harry Amorim Costa.
Indicação Nº 76/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que seja feita a limpeza entre a rua Rosinha Rodrigues e a avenida Nova Andradina, no bairro Jardim Paraíso.
Indicação Nº 75/2019 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, indicando a substituição dos aparelhos de ar-condicionado da Recepção e Sala de Espera do Hospital Municipal Antônio Augusto dos Santos - Virote por aparelhos novos, bem como a reforma completa dos referidos espaços, inclusive com substituição das partes que atualmente são feitas com gesso por alvenaria, com colocação de revestimento em granito ou outro material adequado ao uso em hospital, substituição do balcão de atendimento das recepcionistas, armários e arquivos, bem como das cadeiras de uso das mesmas, e a pintura completa com tinta adequada ao uso hospitalar.
Indicação Nº 74/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que sejam tomadas, junto aos órgãos públicos competentes, as medidas necessárias para a aquisição de novos caminhões coletores de lixo.
Indicação Nº 71/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que seja feito o corte de grama nas Escolas e Creches Municipais de Naviraí.
Indicação Nº 70/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que seja viabilizada a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza e desobstrução de galerias de águas pluviais, de bueiros e poços de visita, através de aspiração, sucção ou outra forma que melhor convier a administração municipal.
Indicação Nº 68/2019 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, indicando que se providencie, o mais breve possível, o conserto do quebra-molas na Rodovia MS-141, no KM-07, defronte ao pátio de acesso da oficina agrícola, da empresa Rio Amambaí Agroenergia S/A, situada na Rodovia BR-163, no KM-118.
Indicação Nº 67/2019 de autoria do Vereador Ederson Dutra, indicando que seja realizada a pintura e o conserto do quebra-molas existente na Rua Finlândia, e a construção de um quebra-molas, na mencionada rua, entre as Ruas Henrique Dias e Vidal de Negreiros. Outrossim, que se verifique a possibilidade de construção de um quebra-molas, no cruzamento da Rua Vidal de Negreiros com a Rua Finlândia, haja vista que há uma grande movimentação de veículos naquela região.
Indicação Nº 66/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja realizada a construção de redutores de velocidade, do tipo quebra-molas, na Rua João Rigonato, entre a Rua Valdemar Chagas e a Rua Grécia.
Indicação Nº 53/2019 de autoria do Vereador Jaimir Jose da Silva, indicando que seja feita a supressão do inciso IV, do Art. 4º, da Lei nº 2.046, de 18 de maio de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí, e dá outras providências", visando a não suspensão do ticket alimentação para os funcionários públicos que se encontram afastados, por motivos de saúde, desde que devidamente comprovados por atestado médico.
Indicação Nº 65/2019 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, indicando que sejam empenhados esforços do mandato de Vossa Excelência para viabilizar a aprovação dos Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional, e versam sobre o estabelecimento do Piso Ético Salarial dos profissionais de Enfermagem e da carga horária de trabalho de 30 horas semanais.
Indicação Nº 64/2019 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, indicando que seja feito um estudo de viabilidade sobre a implantação de mão única na Rua Bandeirantes, onde está localizada a Guarda Mirim.
Indicação Nº 63/2019 de autoria do Vereador Maria Cristina Tezolini Gradella, indicando que seja feito o rebaixamento do canteiro central da Avenida João Paulo II e a pavimentação ecológica, no trecho compreendido entre as ruas Ilídio Nascimbeni e Maria Ribeiro Ananias, e destinando tal espaço para estacionamento de veículos, observando e respeitando as leis de trânsito vigentes com a instalação de sinalização vertical e horizontal.
Indicação Nº 62/2019 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, indicando que sejam realizados os reparos necessários no mangueiro, localizado no Tatersal do Parque de Exposições Tatsuo Suekane.
Indicação Nº 60/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja executada a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua João Rigonato, no Bairro Jardim Progresso, bem como toda a sinalização de trânsito necessária.
Indicação Nº 61/2019 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos, indicando que seja implantada uma faixa elevada de pedestres na Avenida Caarapó em frente a Escola Municipal Marechal Rondon.
Indicação Nº 59/2019 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock, indicando que seja efetuada a troca da placa que informa o nome da Avenida Brasil, por toda sua extensão, pois a mesma está informando Rua Brasil.