Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 93/2017 de autoria do Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva e outros Edis, requerendo informações sobre o andamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por nós proposto, por meio da indicação nº 01/2017, que obteve como resposta do Executivo Municipal a CI nº 25/2017, e que se verifique a possibilidade de descontos e parcelamentos para os cidadãos que desejarem aderir ao programa.
Requerimento Nº 92/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo que envie a este Parlamentar as seguintes informações referentes a campanha de 2017 da vacinação contra a gripe:
1) A quantidade de pessoas que já foram imunizadas;
2) O número de pessoas que se encontram no grupo de risco e que ainda não foram imunizadas;
3) A quantidade de vacinas que se encontram disponíveis para a população em cada posto de saúde;
Requerimento Nº 91/2017 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo Informações acerca do Conjunto Habitacional Belo Horizonte, que tem como objeto a construção e entrega de 313(trezentos e treze) unidades habitacionais. O referido conjunto habitacional ainda está em fase de construção, porém no presente momento encontra-se estagnado, desta forma, solicito que o responsável tenha a gentileza de nos informar os motivos que levaram a obra a estar parada, sendo que há uma empresa contratada para o andamento da mesma. Solicito também que se apresentem os valores que já foram gastos com a respectiva obra, bem como a previsão de retomada do andamento da obra, término e entrega das habitações.
Requerimento Nº 89/2017 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, requerendo a constituição de Comissão Especial de Inquérito ou Investigação (CEI), prevista no artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em face das informações referente ao atendimento de uma criança no Hospital Municipal, levadas ao conhecimento do Plenário na Sessão Ordinária do dia 09 de maio, do decorrente ano, pelo Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, com indícios de omissão de socorro e outras irregularidades no âmbito da administração indireta, Hospital Municipal, no atendimento à população.
Requerimento Nº 88/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior,Maria Cristina Tezolini Gradella,Rosangela Farias Sofa,Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo que seja informada a esta Casa de Leis quais são as providências que estão sendo adotadas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 1.999 de 25 de maio de 2016, que Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Naviraí-MS, especificamente à Rua Yokossuka, trecho compreendido entre a Rua Peru e Avenida Dourados, defronte à Escola Estadual Juraci Alves Cardoso.
Requerimento Nº 87/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações se existe gerador de energia no Hospital Municipal, e se já existente, como está o seu funcionamento.
Requerimento Nº 86/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo informações em relação ao atendimento nos Postos de Saúde do nosso município, referente ao agendamento das consultas diárias, de modo a garantir a prioridade às pessoas vulneráveis (pessoas com deficiência, idosos, crianças, gestante, lactantes), e como é feita essa triagem para atender esses pacientes, pois todos estão numa mesma fila, ou seja fila única. Entendemos que poderiam existir duas filas, uma para os prioritários e outra para os pacientes em geral, de modo a atender as necessidades de todos os usuários dos Postos de Saúde.
Requerimento Nº 85/2017 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock e outros Edis, requerendo elatório detalhado sobre a falta de medicamentos específicos para tratamento do diabetes e pressão alta no município. Solicitamos que no referido relatório conste a especificação das datas em que os referidos medicamentos se encontrarão disponíveis para a população.
Requerimento Nº 80/2017 de autoria do Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva, requerendo informações sobre regulamentos pertinentes à possibilidade de se firmar e manter um termo de fomento com as associações de bairro, na figura de seus presidentes, para auxiliá-las no desenvolvimento de projetos que envolvam os moradores dos bairros.
Requerimento Nº 84/2017 de autoria do Vereador Maria Cristina Tezolini Gradella e outros Edis, requerendo informações de qual é a demanda, e a real possibilidade da Gerência de Saúde em contratar médicos Otorrinolaringologistas (Otorrinos).
Requerimento Nº 83/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo que seja providenciada a troca de pias, vasos sanitários e colocação de lixeiras com pedal na Capela Mortuária Municipal, para uma melhor acomodação aos usuários que necessitam da utilização deste espaço.
Requerimento Nº 82/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações atualizadas sobre a implantação do Centro de Hemodiálise em Naviraí.
Requerimento Nº 81/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo informações diante da resposta da indicação nº 103/2016, apresentada pelo vereador Márcio André Scarlassara, em anexo, devido a inúmeros questionamentos por parte dos munícipes em relação à:
1- como e quando é realizado o leilão de madeiras no município?
2- quais os critérios para a utilização do recurso adquirido e depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente?
3- se há algum projeto ofertado em relação ao recurso arrecadado com o Fundo Municipal do Meio Ambiente?
4- se existem doações de tocos e material provenientes das sobras das podas das árvores? se existem, para quem e para onde estão sendo destinados?
Requerimento Nº 79/2017 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues e outros Edis, requerendo que sejam trocadas as lâmpadas de iluminação publica no Residencial Cidade Jardim.
Requerimento Nº 78/2017 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, requerendo informações dos projetos arquitetônicos que deram entrada na gerência de obras, de janeiro a maio de 2017, onde consta: data de entrada; data de aprovação; nome do proprietário; quadra; lote; bairro e nome do responsável técnico.
Requerimento Nº 77/2017 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo que o Ilustríssimo Senhor Presidente Ricardo Ayache tenha a gentileza de nos informar:

- se há pessoas que se encontram na fila de espera para atendimento médico, odontológico e exames na CASSEMS de Naviraí?
- caso sim, qual o número de pessoas que se encontram na fila de espera da CASSEMS de Naviraí e em quais procedimentos médicos?
- quais os motivos que ocasionam este fato?
- qual o prazo médio para que ocorra o atendimento desta população?
Requerimento Nº 76/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo que seja feito toda estrutura da Iluminação Pública Rural do Loteamento Oriente I e II.
Requerimento Nº 75/2017 de autoria do Vereador Maria Cristina Tezolini Gradella,Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo informações se existe um estudo, cronograma de investimentos ou planejamento para ampliação da estrutura e aparelhamento do Hospital CASSEMS de Naviraí.
Requerimento Nº 74/2017 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock e outros Edis, requerendo esclarecimentos sobre a Escola de Informática do Município, referentes ao tempo de duração dos cursos ministrados e seus respectivos níveis. Tendo em vista que requerimento anterior, apresentado por esta Casa de Leis, já fizera solicitação sobre o início das aulas, público atendido e critérios de admissão, gostaríamos ainda de ser informados se realmente serão efetivadas as aulas no referido local ainda este ano. Caso as aulas não ocorram, gostaríamos que nos fossem apresentados os motivos para isso.
Requerimento Nº 73/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo que em nosso município sejam implantadas formas de utilização da borra do café. As ações adotadas devem contar com a participação e envolvimento de várias gerências, principalmente na elaboração de projetos, por meio dos quais sejam previstos a captação do material, os postos de coleta, o armazenamento e a destinação final, que implica a utilização do produto. Tudo isso, para que possamos ter uma alternativa de promover a diminuição do acúmulo do referido resíduo no meio ambiente, e entendendo que cada um fazendo sua parte, efetivamente estará auxiliando o planeta a se tornar mais sustentável.
Requerimento Nº 72/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que sejam prestadas informações a esta Casa de Leis sobre o número total existentes de vagas puras para professores de todas as séries, referentes ao Concurso Público realizado no ano de 2016 e homologado no dia 07 de março de 2017.
Requerimento Nº 71/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis o cronograma de vacinação contra o vírus Influenza H1N1, referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 2009 de 3 de agosto de 2016, que em resumo garante o acesso à vacina para todos os servidores da Educação, lotados nas unidades educacionais municipais.
Requerimento Nº 70/2017 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja realizada a construção da ponte sobre o rio Jejuí.
Requerimento Nº 69/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que ao final da campanha de vacinação contra a gripe influenza h1n1, sejam encaminhadas as informações e relatórios de controle das vacinas utilizadas, incluindo as vacinas adquiridas pela prefeitura no ano de 2016, bem como as doses encaminhadas pelo Ministério da Saúde para a vacinação em 2017.
Requerimento Nº 68/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo a continuidade dos serviços de identificação de logradouros e vias públicas, utilizando o recurso de Post Door.
Requerimento Nº 67/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa e outros Edis, requerendo informações no que se refere a panfletagem em postes, placas com anúncios, ofertas de produtos, entre outros:

1. existe algum controle ou acordo entre a Gerência do Meio Ambiente e Associações, na locação de espaços para cursos, palestras e apresentações?

2. no que se refere a esses eventos, como fica a autorização para panfletar?
Requerimento Nº 66/2017 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, requerendo informações sobre a quantidade de alvarás e habits da construção civil, autorizados pela gerência de obras, no período de janeiro a abril de 2016.
Requerimento Nº 65/2017 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, requerendo informações referentes à distribuição de cestas básicas, conforme solicitado abaixo, sobre:
1- quantidade de cestas básicas restantes da gestão passada?
2- quantidade de cestas básicas adquiridas na gestão atual?
3- quantidade de cestas básicas entregues na gestão atual?
4- quais são os beneficiários que receberam na gestão atual?
Requerimento Nº 64/2017 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo informações sobre o planejamento no atendimento à população no Posto de Saúde Carlos Vidoto, localizado na Av. Amambaí, nº 1135, Centro.
Requerimento Nº 63/2017 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo informações detalhadas a respeito da creche que está sendo construída no Residencial Ipê, sobre:
1)qual a data de início da obra em questão?
2)qual o valor total da obra?
3)quais valores já foram repassados?
4)se há valores em atraso? Quais?
5)qual o valor já gasto na obra?
6)se há previsão de término e inauguração?
Pedido de Informação Nº 3/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações sobre o Aeroporto Municipal de Naviraí. Quem responde pela administração e se tem algum projeto em andamento para reforma e ampliação ou terceirização.
Requerimento Nº 62/2017 de autoria do Vereador Simon Rogério Freitas Alves da Silva, requerendo o reparo e a manutenção da iluminação pública em torno do antigo laticínio municipal, em especial nas ruas Flórida e Diana.
Requerimento Nº 61/2017 de autoria do Vereador Rosangela Farias Sofa, requerendo informações sobre os seguintes questionamentos:

1. se existe atendimento entre os surdos e os profissionais da saúde?

2. como são feitos esses atendimentos?

3. caso não haja, quais são as providências que estão sendo adotadas para atender e minimizar as barreiras comunicativas no serviço prestado?
Requerimento Nº 60/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis a cópia do Convênio referente à construção e funcionamento do CCI - Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua Hilário Stingen, no bairro Boa Vista.
Requerimento Nº 59/2017 de autoria do Vereador Maria Cristina Tezolini Gradella e outros Edis, requerendo informações sobre as providências que a administração municipal está tomando em relação à limpeza e reparo dos bueiros da Rua Hortência, esquina com a Rua Maurício Gonçalves de Oliveira.
Requerimento Nº 58/2017 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo um posicionamento referente ao cumprimento da Lei Municipai n° 1997/2016, lei n°1998/2016, lei n°1999/2016 e da lei de n°1804/2013, que autorizaram a transformação das ruas de sentido de mão dupla, para mão única.
Requerimento Nº 57/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior,Simon Rogério Freitas Alves da Silva,Lourdes Elerbrock,Maria Cristina Tezolini Gradella, requerendo informações a respeito dos motivos que levaram ao fechamento da Biblioteca Municipal Arandú, ocorrido na última semana em nosso município, bem como que seja informada a esta Casa de Leis qual a finalidade pretendida para o prédio da referida biblioteca.
Requer ainda informações a respeito da destinação e utilização atual dos bens patrimoniais da referida biblioteca.
Requerimento Nº 56/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra, requerendo informações sobre a reformulação do plano de cargos e carreiras da educação. E, se já existe algum estudo sobre a criação do plano de cargos de todos os funcionários públicos do executivo municipal.
Requerimento Nº 55/2017 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, requerendo informações sobre o andamento das obras das ciclovias da Avenida Caarapó e da Avenida Campo Grande, no Município de de Naviraí.
Requerimento Nº 54/2017 de autoria do Vereador Fabiano Domingos dos Santos e outros Edis, requerendo a lista dos produtos licitados para a merenda escolar, para atender as creches e as escolas do município, acompanhada do nome da empresa vencedora do referido processo licitatório, com a quantidade de cada item, desde o início do ano de 2017 até a presente data.
Requerimento Nº 42/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior,Simon Rogério Freitas Alves da Silva,Ederson Dutra,Eurides Rodrigues,Fabiano Domingos dos Santos,Antonio Carlos Klein,Jaimir Jose da Silva,Josias de Carvalho,Lourdes Elerbrock,Márcio André Scarlassara,Maria Cristina Tezolini Gradella,Claudio Cezar Paulino da Silva,Rosangela Farias Sofa, requerendo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno desta casa de Leis, visando apurar o empréstimo de Aparelhos de ar condicionado pertencentes à Gerência de Saúde para as Gerências de Desenvolvimento Econômico e para a Gerência de Serviços Públicos.
Os aparelhos em questão foram adquiridos através de Emendas Parlamentares de Deputados Estaduais no ano de 2016, especificamente para serem instalados nos Postos de Saúde do nosso Município a fim de proporcionar melhores condições de atendimento da população, bem como melhores condições de trabalho dos servidores da saúde.
Em recente visita da Comissão de Saúde desta Casa de Leis, foi constatado a grande necessidade deste benefício, em virtude de haver várias salas que são utilizadas para o atendimento da população ainda sem a instalação de ar condicionado.
Pedido de Informação Nº 5/2017 de autoria do Vereador Eurides Rodrigues e outros Edis, requerendo informação detalhada sobre o andamento das entradas e saídas de alvarás e habits da construção civil pela gerência de obras, desde o dia 01 de janeiro de 2017 até o momento.
Requerimento Nº 53/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, requerendo informações sobre o funcionamento do portal da transparência do município, por tratar-se de uma ferramenta exigida pela Lei Federal nº 131/2009, que serve para facilitar o acompanhamento pela sociedade, tanto das ações do executivo, como dos gastos públicos, destacando:

a) quem é o responsável atualmente pelo portal, monitorando as informações?
Ocorreu, por exemplo, uma determinação do MPE na gestão passada de que estivesse no portal a escala de Médicos em serviço nas unidades de saúde e também no plantão do Hospital. Essa publicação, foi feita pela última vez em dezembro.

b) quem está respondendo aos questionamentos feitos pelo E-SIC - sistema eletrônico de acesso ao cidadão?
Estas perguntas feitas por e-mail têm prazo para serem respondidas.

c) quem é a pessoa responsável pela obtenção das informações nas Gerências e posterior repasse das mesmas ao cidadão que fez o questionamento?
É sabido que ouve um investimento de capacitação oferecida pela CGU na gestão passada para o responsável pelo portal, mas o mesmo foi descartado pela nova gestão. Precisamos saber se a pessoa responsável já passou pela capacitação e qual foi o critério para escolha da mesma.
Requerimento Nº 52/2017 de autoria do Vereador Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, requerendo que sejam tomadas as Providências necessárias à solução das demandas apontadas apresentadas no Relatório de Visita Técnica da Comissão de Saúde nas Unidades de Básicas de Saúde do nosso município.
Requer ainda que sejam informados a esta Casa de Leis, no menor prazo possível, as medidas já adotadas a partir do recebimento das Recomendações n.º 002/2017 e 003/2017 de origem no Ministério público Estadual.
Requerimento Nº 51/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, requerendo informações sobre o andamento do processo de estadualização e asfaltamento do trecho de 14km, que liga a BR-487 à MS-489, estrada vicinal, principal acesso ao Distrito do Porto Caiuá.
Requerimento Nº 50/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo elatório referente a todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Naviraí, contendo: valor, período de locação, endereço, finalidade e nome do proprietários do imóvel.
Requerimento Nº 49/2017 de autoria do Vereador Lourdes Elerbrock,Claudio Cezar Paulino da Silva,Antonio Carlos Klein e outros Edis, requerendo elatório detalhado sobre a quantidade de veículos oficiais existentes nos poderes executivo e legislativo, que fazem parte do patrimônio do município, e os referidos setores pelos quais estão sendo utilizados. Solicitamos que o relatório apresente a marca e a placa do veículo.
Requeremos, ainda, informações sobre a adequação de todos os veículos oficiais ao determinado pela Lei nº 1878/2014, e caso exista algum veículo, pertencente ao patrimônio público municipal, em situação irregular, quanto a referida lei, que seja esclarecido o motivo.
Requerimento Nº 47/2017 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações sobre a negociação do reajuste salarial dos servidores municipais. Se tem uma pessoa responsável ou se há uma comissão especial para tratar o assunto, junto ao Sindicato.
Requerimento Nº 46/2017 de autoria do Vereador Ederson Dutra e outros Edis, requerendo informações sobre:
a)a quantidade de pacientes que foram atendidos por meio de Ordem Judicial;
b)a lista com os nomes dos beneficiários, contendo os números dos processos, suas naturezas e valores de cada ações, no período compreendido entre janeiro/2017 até o presente momento.
Requerimento Nº 45/2017 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo 1. relatório assinado informando o nome e endereço de todos os fornecedores de medicamentos para a farmácia municipal que não foram pagos até o final do ano passado e que em face da falta de pagamento deixaram de entregar os remédios, inclusive com o valor devido para cada uma.
2. relatório assinado informando o nome e endereço dos fornecedores que foram pagos neste ano de 2.017 e os que ainda não foram pagos.