Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 84/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os relatórios detalhados dos procedimentos que foram realizados com o objetivo de definir as condições ambientais de trabalho para fins de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade das seguintes categorias: "Agente de Saúde Pública", "Cozinheira" e "Vigia", tendo em vista que os laudos apresentados pela empresa contratada para tal não apresentam tais informações.
Requerimento Nº 83/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam fornecidas informações a esta Casa de Leis, por meio de relatório circunstanciado, mês a mês, do período de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a julho de 2015, de todos os valores e importâncias oriundas do Governo Federal, destinadas ao município de Naviraí, sob todos os títulos, com as datas das liberações, bem como contas para onde foram feitas as transferências ou depósitos.
Requerimento Nº 82/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que seja informado o valor da arrecadação dos chamados "recursos próprios" do Município de Naviraí, dos períodos de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a julho de 2015, acompanhados de relatório mensal da arrecadação.
Requerimento Nº 81/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, todos os documentos comprobatórios das despesas efetuadas com a construção das Academias de Saúde, de categoria intermediária, no bairro Boa Vista e Jardim Progresso, e cópia das plantas para construção.
Requerimento Nº 80/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que sejam informados os motivos pelos quais não está sendo realizado o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) nos locais estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.881, de 1º de outubro de 2014.
Pedido de Informação Nº 48/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o número total de pessoas cadastradas no Cadastro Único - CadÚnico, onde consta a observação ou código indicativo de Reforma Agrária, informando ainda a distribuição das mesmas por Acampamentos.
Pedido de Informação Nº 47/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis quais são os processos existentes de constituição de Assentamento Rural nos municípios de Naviraí e Jateí, informando também em que fase/situação encontram-se os mesmos.
Pedido de Informação Nº 46/2015 de autoria do Vereador Dejalma Marques de Oliveira, requerendo informações sobre o Projeto de Construção da Pista de Caminhada em torno do Bosque Municipal, e também sobre a instalação dos aparelhos da Academia ao Ar Livre, que funcionaria ao lado do bosque. Salientamos que tal Pedido de Informação refere-se a um abaixo-assinado, contendo 120 assinaturas de moradores dos bairros próximos ao local citado, que aguardam a realização do investimento.
Pedido de Informação Nº 45/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo as informações sobre a folha de pagamento do servidor municipal Moisés Bento da Silva Junior, conforme o padrão adotado pelo Portal da Transparência, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI.
Pedido de Informação Nº 44/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o porquê da Estrada Projetada, que fica em frente à Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí, encontrar-se fechada impossibilitando a passagem.
Pedido de Informação Nº 43/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo informações sobre os motivos pelos quais ainda não foram concluídos os trabalhos das etapas 01 (um) e 02 (dois) da construção do Complexo Esportivo da avenida Gloria de Dourados, uma vez que consta nas placas colocadas no local o prazo para conclusão, sendo certo que já venceram há muito tempo e as obras encontram-se totalmente abandonadas. Verifica-se, ainda, que na Primeira Etapa foi iniciada a construção de uma arquibancada de concreto, que ainda não foi concluída, e que agora, no mesmo Complexo, está sendo construída outra arquibancada de concreto, o que pelo se vê, já seria a terceira etapa da construção do Complexo Esportivo.
Requerimento Nº 79/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja analisada a possibilidade de não interromper o fornecimento de energia elétrica nas residências dos trabalhadores da Usina Infinity Naviraí, levando em consideração a agravada situação econômica-financeira pela qual têm passado as famílias que dependem desta empresa para prover seu sustento e arcar com suas despesas.
Requerimento Nº 78/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo que sejam apresentados a relação dos médicos e o termo de posse de cada um, bem como a relação dos contratados, e também a folha de pagamento total e individual.
Requerimento Nº 77/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja encaminhada a esta Câmara de Vereadores cópia dos laudos e recomendações emitidas pelos Engenheiros referentes ao residencial que está sendo construído entre os bairros Jardim Paraíso e Vila Nova.
Requerimento Nº 76/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhados relatórios de todos os imóveis locados pelo Município, com cópias dos contratos, inclusive dos imóveis locados para atender pessoas retiradas de áreas de riscos.
Requerimento Nº 75/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja providenciada a aquisição e fornecimento de mil cestas básicas interinamente aos funcionários da Usina Infinity de Naviraí.
Pedido de Informação Nº 42/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhadas informações dos motivos pelos quais não estão sendo cumpridas as normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego na jornada de trabalho dos agentes que prestam serviço no controle de vetores, responsável pelo combate à dengue no Município, bem como do valor repassado pela União e da aplicação dos recursos no ano de 2015 até a presente data, acompanhadas da relação nominal de todos os agentes.
Requerimento Nº 24/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, o valor global, o relatório individual e discriminado das diárias concedidas ao Prefeito Municipal, Gerentes, Chefes de Gabinete e Assessor de Imprensa do ano de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 74/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo a prestação de contas ou relatório dos gastos referente ao dinheiro devolvido pela Câmara ao Executivo em dezembro de 2014.
Requerimento Nº 73/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Relatório detalhado contendo informações a respeito de todas a obras concluídas ou em andamento que são financiadas por recursos do Governo Federal nos últimos quatro anos, contendo ainda a etapa em que se encontram as obras ainda não finalizadas, bem como os valores correspondentes a cada uma delas.
Requerimento Nº 72/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo o laudo técnico das condições do trabalho realizado na administração do ex- prefeito Zelmo de Brida.
Requerimento Nº 71/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja encaminhada para esta Casa de Leis, a relação dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliares de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e qual sua função atuante, pois, de acordo com o Portal de Transparência do Executivo, existem 22 (vinte e dois) servidores nessa função, sendo assim, onde estão esses servidores e qual função de fato exercem.
Requerimento Nº 70/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações sobre:

1) quantos médicos especialistas contratados existem no Município;
2) quantos fazem plantão e sobreaviso na Santa Casa;
3) qual o valor do salário bruto de cada médico do sobreaviso;
4) qual o valor líquido do salário;
5) quantos dias ou horas cada médico trabalha no sobreaviso;
6) qual o valor do salário mensal de cada médico especialista.
Requerimento Nº 69/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo a presença de Vossa Senhoria, em uma reunião, a ser marcada o mais breve possível nesta Câmara Municipal, para tratar acerca da inadimplência dos funcionários da USINAVI.
Requerimento Nº 68/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo a presença de Vossa Senhoria, em uma reunião, a ser marcada o mais breve possível nesta Câmara Municipal, para tratar acerca da inadimplência dos funcionários da USINAVI.
Requerimento Nº 67/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1531/2010, principalmente no tocante as ações que envolvem a redução da população canina e felina de rua no município, ou seja, castração, bem como se está sendo desenvolvida, e, se não está qual o motivo da interrupção.
Requerimento Nº 66/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja realizado um projeto de identificação eletrônica (chipagem), de todos os animais de estimação do Município, bem como dos equinos utilizados para trabalhos na área urbana.
Requerimento Nº 65/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo informações a respeito da implantação do Serviço de Inspeção Municipal, bem como se o município possui médico veterinário concursado, qual o nome do médico, quanto recebe mensalmente e a quanto tempo está atuando.
Requerimento Nº 64/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo cópia do plano da atual administração para a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda.
Requerimento Nº 63/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo cópia de Notas Fiscais e contratos de compra e fornecimento de medicamentos/remédios, destinados à Farmácia Municipal, no período de janeiro de 2014 a julho de 2015.
Pedido de Informação Nº 40/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, as informações a seguir:

1) relação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do município de Naviraí, conforme EDITAL 01/2014, com a classificação obtida pelos aprovados;
2) a quantidade de vagas já preenchidas por candidatos aprovados;
3) quais as vagas, previstas nos anexos I, II e III, constantes do edital, que ainda não foram preenchidas e qual o motivo de não ter sido o candidato aprovado convocado para assumir vaga.
Pedido de Informação Nº 39/2015 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo que sejam prestadas informações sobre os cortes realizados pela Sanesul na pavimentação asfáltica, mensurando o tempo que se leva para tampá-los e de quem é a obrigação de fazer as devidas reparações.
Pedido de Informação Nº 38/2015 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações se há previsão para aquisição de um local/terreno para a instalação de um novo Cemitério Municipal.
Requerimento Nº 62/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja informado quais as providências estão sendo tomadas com relação a Indicação nº 125/2014, datada do mês de março daquele ano, tendo em vista que foi respondido a esta Casa de Leis, através da Comunicação Interna nº 045/2014- NTM, que já estava em processo de licitação. Dada a relevância existente em prover a colocação de placas com nome das ruas em todas as ruas do Município não identificadas, bem como, seja feito um levantamento das casas e edificações que não possuem número, pedimos que haja uma nova manifestação por parte do Poder Executivo, informando se já houve o referido processo licitatório, citado à época, e qual a previsão para a instalação das placas.
Requerimento Nº 61/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que o Poder Executivo se manifeste com relação ao Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada firmado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A- Sanesul, no sentido de informar a esta Casa de Leis, se há interesse por parte da Administração de manter o contrato ou se será realizado um novo processo licitatório, para que outras empresas possam ingressar na disputa pela prestação de serviço, tendo em vista que o prazo de concessão findar-se-á esse ano.
Pedido de Informação Nº 37/2015 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo que seja informado qual o andamento do Projeto de Lei que regulamenta o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores das Equipes, assegurando assim o amparo legal para o pagamento das gratificações constantes no PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade), objetivando o cumprimento de metas para melhorar e reorganizar as Unidades de Saúde, resultando em melhor atendimento da população e valorização dos servidores.
Requerimento Nº 59/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja convidado o Presidente do "Projeto da Guarda Mirim", Cabo Silvio Amador Nogueira, para informar em uma reunião o motivo da paralisação do projeto.
Pedido de Informação Nº 36/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que sejam prestadas informações à esta Casa de Leis a respeito do andamento dos estudos e das negociações com a categoria de Agentes de Vigilância Sanitária e Fiscais de Vigilância Sanitária visando a implantação de Adicional de Produtividade para os servidores ocupantes dos referidos cargos.
Pedido de Informação Nº 35/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que seja encaminhado para esta Casa de Leis, informações oficiais referentes à tramitação do Projeto de Ampliação da rede de abastecimento de água para o Assentamento Juncal.
Pedido de Informação Nº 34/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis porque foi concedida a escritura para um sitiante do Cinturão Verde que ainda não teve o seu lote quitado.
Requerimento Nº 58/2015 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo que seja realizada a fiscalização nas agências bancárias de Naviraí-MS, para o total cumprimento da Lei Municipal nº 955/2000, a qual dispõe sobre a prestação de serviços bancários ao usuário no que se refere ao tempo de espera para o atendimento nos caixas. Considera-se tempo razoável 15 (quinze) minutos, em dias normais e 25 (vinte e cinco) minutos, em véspera ou em dia seguinte aos feriados.
Requerimento Nº 57/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam prestadas informações dos motivos pelos quais não foi feito o asfalto da Rua Imigrantes, no trecho entre a Avenida Bataguassú e a Avenida Fátima do Sul, bem como na Avenida Fátima do Sul, no trecho dos fundos da Agesul.
Requerimento Nº 56/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, Marcio Albino e outros Edis, requerendo que seja enviado para conhecimento e análise desta Câmara, relatório de todos os mutuários do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, com os respectivos débitos atualizados, constando o valor de Prestação Mensal de cada um.
Pedido de Informação Nº 33/2015 de autoria do Vereador Dejalma Marques de Oliveira e outros Edis, requerendo informações se há um projeto para investimento nos pontos de moto táxi de nossa cidade, bem como, em havendo, que seja informado a esta Casa de Leis se existem recursos e data para o início da construção de tais obras.
Requerimento Nº 55/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato, requerendo os balancetes anuais de 2010 a 2015, e também o relatório anual de onde está sendo empregado os valores financeiros relativos a cada banco e a cada ano.
Pedido de Informação Nº 32/2015 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis o que é feito com o restante (sobras) das refeições servidas aos detentos.
Requerimento Nº 54/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja feito um levantamento e encaminhado a esta Casa de Leis, com os dados referentes ao número de servidores da Educação que ainda não participaram do Profuncionário, tendo em vista a concessão de adicional salarial recentemente concedido pelo Executivo e aprovado pela Câmara.
Requerimento Nº 53/2015 de autoria do Vereador Marcio Albino e outros Edis, requerendo uma justificativa pelo aumento na conta de energia dos moradores da cidade de Naviraí, tendo em vista que uma grande quantidade desses receberam a sua conta com a quantia dobrada comparada a valores anteriores.
Pedido de Informação Nº 30/2015 de autoria do Vereador Dejalma Marques de Oliveira, requerendo informações sobre quantos espaços existem no Município destinados para a criação de praças e se existem projetos para construção das mesmas.
Pedido de Informação Nº 28/2015 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, qual o valor arrecadado com a taxa de iluminação pública mensal, quais são os gastos com a manutenção dos serviços, e o número de servidores trabalhando nesse setor.