Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 102/2015 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni, requerendo que seja agendada uma visita a esta Casa de Leis, para que sejam prestadas informações referente à Comunicação Interna 233/2015, expedida em resposta ao Pedido de Informação n° 50/2015, de autoria do Vereador Josias de Carvalho, objetivando prestar maiores esclarecimentos quanto ao término dos imóveis, das famílias ainda não contempladas com a reconstrução dos mesmos, sendo num total de oito, todos situados na Rua Shakespeare.
Requerimento Nº 101/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja marcada uma data para a realização da 1ª Audiência Pública da Saúde Mental de Naviraí.
Pedido de Informação Nº 59/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações sobre a existência no âmbito Municipal da Mesa de Negociação Permanente com os Trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Existindo a mesma, que seja informado ainda quem são os componentes da mesa e o calendário de reuniões.
Pedido de Informação Nº 58/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis se haverá ou não a realização de Exposição este ano em nossa cidade.
Pedido de Informação Nº 57/2015 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações acerca da atual situação do Projeto da Guarda Mirim em nosso Município, tendo em vista que ele não vem sendo desenvolvido e a sua realização é de grande importância social.
Pedido de Informação Nº 56/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo cópia do contrato firmado com a empresa EXCELÊNCIA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA-ME, com informações referentes aos valores repassados à empresa nos últimos seis meses, bem como o dia em que foram efetivados os repasses.
Requerimento Nº 100/2015 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni, requerendo que seja agendada uma visita a esta Casa de Leis, para que sejam prestadas informações referentes a Lei Municipal que vigora no Município de Naviraí, quanto a construção e reformas de calçadas, e terrenos baldios.
Requerimento Nº 99/2015 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações acerca do atendimento da Indicação nº 120/2015, que pedia o aumento do muro da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Carlos da Silva, localizada na rua Tim Maia, 555, bairro Jardim Paraíso, realizada pelo vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, no mês de março, tendo em vista que em resposta dada por Vossa Senhoria através do Ofício nº 069/2015, de 3 de junho de 2015, Anexo II, foi informado pela Gerência Municipal de Educação e Cultura: que estão tomando as devidas providências, junto a Gerência de Obras, no entanto, até a presente data, nada foi feito.
Pedido de Informação Nº 55/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações a respeito da utilização do "Centro de Educação Profissional Senador Ramez Tebet", localizado na cidade de Naviraí, no Conjunto Habitacional Boa Vista, que foi inaugurado dia 03 de dezembro de 2014.
Requerimento Nº 98/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja feita uma vistoria técnica e de regularização, pelos órgãos acima citados, nas construções das casas do Conjunto Habitacional Nelson Trad.
Requerimento Nº 97/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja providenciado reparos no sistema de internet desta Casa de Leis, bem como, que as sessões sejam transmitidas online (pelo site da Câmara e Redes Sociais).
Requerimento Nº 96/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja realizada a reforma da cobertura desta Casa de Leis.
Requerimento Nº 95/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo no uso de suas atribuições legais, o repasse a esta Casa de Leis, de listagem completa dos beneficiados com serviço de som e iluminação no Município, do ano de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 94/2015 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, tendo em vista que de acordo com a resposta encaminhada pela Prefeitura ao Requerimento nº 065/2015 da Câmara Municipal de Naviraí, de autoria deste Vereador, o município de Naviraí conta com 01 (um) funcionário Médico Veterinário concursado desde o ano de 1997, e recentemente convocou a Médica Veterinária Ana Paula Catalano Neto, que começou a desenvolver suas atividades na Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico desde o dia 17 de julho de 2015; a resposta menciona que o servidor José Mario Fernandes, Médico Veterinário, está cedido desde o ano de 1997, ou seja, há quase 18 anos para o Ministério da Agricultura, sendo assim, pedimos:

1) Qual foi a data de convocação do Sr. José Mario Fernandes?
2) Quantos dias, meses ou anos o Sr. José Mario Fernandes desenvolveu atividades no Município para as quais foi convocado?
3) Se esse termo de cooperação técnica entre o Município e o Ministério da Agricultura estabelece prerrogativa ao Sr. José Mário Fernandes para receber salários do Ministério da Agricultura ou da Indústria, o qual o mesmo presta serviço, acumulando assim vencimentos do Município e do local para onde foi cedido?
5) Se o Município não tem carência de mais profissionais Médicos Veterinários?
6) Se o Município possui profissional Médico Veterinário responsável pela área de zoonoses (altamente carente nos dias de hoje em nosso Município)?
7) Se o Município possui profissional Médico Veterinário agindo como Fiscal Sanitário na Vigilância Sanitária (função esta de competência exclusiva deste profissional, principalmente na fiscalização de produtos de origem animal)?
8) Se há previsão de término de cedência do funcionário José Mário Fernandes ao Ministério da Agricultura para que desenvolva de fato as atividades para as quais prestou o concurso?
Pedido de Informação Nº 54/2015 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo que sejam prestadas informações sobre como é feita a distribuição da merenda escolar para as creches, e quais os critérios utilizados para a repartição entre elas.
Pedido de Informação Nº 53/2015 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações acerca da não conclusão da obra nº 24, de Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CREAS, localizada na Avenida Ponta Porã, Quadra nº 05, Lote nº 04, Jardim Tarumã.
Pedido de Informação Nº 52/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis relatórios dos shows que foram realizados pelo Município de 2013 até a presente data, os valores pagos, juntamente com as cópias dos recibos e dos contratos.
Pedido de Informação Nº 51/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório detalhado contendo informações acerca da maneira que vem sendo aplicado o ICMS Ecológico, e qual o valor arrecadado de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 93/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Lei, o relatório detalhado do procedimento que foi realizado com o objetivo de definir as condições ambientais de trabalho para fins de percepção do adicional de insalubridade para os Servidores que trabalham de Lavador da Garagem da Prefeitura; tendo em vista que o laudo apresentado pela empresa contratada para tal não apresenta tal informação.
Requerimento Nº 92/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que seja realizado um levantamento de todos os Processos correspondentes à denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Administração Municipal do Poder Executivo, efetuadas pelos vereadores cassados, acompanhados de Parecer Jurídico, e quanto à possibilidade de reabertura de CPIs, inclusive quanto à denúncia ofertada pelo ex-vereador Marcus Douglas Miranda, referente à possíveis ilegalidades na Gerência de Educação e Cultura.
Pedido de Informação Nº 50/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que sejam encaminhadas informações sobre os valores de aluguéis pagos pela Prefeitura para os moradores que foram retirados da rua Shakespeare, Setor 3, quantas casas já foram construídas, quantas foram entregues e quando será finalizada a construção dessas residências.
Pedido de Informação Nº 49/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que sejam encaminhadas informações sobre a Compensação Ambiental de Reserva Legal realizada por proprietários rurais na área do Parque Natural Municipal de Naviraí.
Requerimento Nº 91/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato, requerendo que sejam encaminhadas informações sobre a prestação de contas, bem como balancetes junto aos extratos bancários e demonstrativos de despesas dos últimos anos, a partir do ano de 2010, e a informação do número de associados a cada ano até a presente data, reiterando pedido já realizado através do Requerimento nº 18, que até agora não obtivemos respostas. Ressalto que a não obtenção de resposta, acarretará a tomadas de todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais.
Requerimento Nº 90/2015 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni e outros Edis, requerendo que seja encaminhado mensalmente a esta Casa de Leis os balancetes do Clube Esportivo Naviraiense (CEN), juntamente com a apresentação de notas, a contar do mês de janeiro de 2015, visto que em resposta ao Requerimento nº 10/2015, foram encaminhados apenas relatórios da prestação de contas, todavia os mesmos não estão sendo apresentados mensalmente como solicitado.
Requerimento Nº 89/2015 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni, requerendo que sejam encaminhadas as seguintes informações, tendo em vista que a solicitação realizada através do Pedido de Informação nº 6/2015, apresentado em sessão no dia 23 de fevereiro de 2015 ainda não teve resposta:


- qual a média de dias de licenças concedidas por mês à servidores;
- qual o impacto que a concessão de licenças gera na folha de pagamento e qual o prejuízo causado no desempenho das atividades na Prefeitura;
- que seja informado mensalmente à Câmara, através de relatório, os dados solicitados a contar do mês de janeiro de 2015.
Requerimento Nº 88/2015 de autoria do Vereador Marcio Albino e outros Edis, requerendo que sejam encaminhados os laudos técnicos dos funcionários que trabalham no Hospital Municipal (recepcionistas, vigias, cozinheiros, atendente de farmácia, entre outros) que foram excluídos do recebimento do adicional de insalubridade.
Requerimento Nº 87/2015 de autoria do Vereador Marcio Albino e outros Edis, requerendo informações sobre os serviços prestados pela empresa Morena, detalhando quais as escolas que recebem seus serviços, a quantidade de funcionários que desempenham suas funções em cada unidade, quais serviços são prestados por esses funcionários e os valores desses contratos, apresentando cópia dos contratos firmados com a referida empresa.
Requerimento Nº 86/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja realizada nos termos da legislação específica, a Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Juventude.
Requerimento Nº 85/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis a lista completa dos maquinários do Executivo Municipal que tenham sido adquiridos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento do Governo Federal, indicando ainda a situação atual de cada um, os servidores responsáveis pelos mesmos juntamente com a programação de trabalho/atendimento.
Requerimento Nº 84/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os relatórios detalhados dos procedimentos que foram realizados com o objetivo de definir as condições ambientais de trabalho para fins de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade das seguintes categorias: "Agente de Saúde Pública", "Cozinheira" e "Vigia", tendo em vista que os laudos apresentados pela empresa contratada para tal não apresentam tais informações.
Requerimento Nº 83/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam fornecidas informações a esta Casa de Leis, por meio de relatório circunstanciado, mês a mês, do período de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a julho de 2015, de todos os valores e importâncias oriundas do Governo Federal, destinadas ao município de Naviraí, sob todos os títulos, com as datas das liberações, bem como contas para onde foram feitas as transferências ou depósitos.
Requerimento Nº 82/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que seja informado o valor da arrecadação dos chamados "recursos próprios" do Município de Naviraí, dos períodos de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a julho de 2015, acompanhados de relatório mensal da arrecadação.
Requerimento Nº 81/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, todos os documentos comprobatórios das despesas efetuadas com a construção das Academias de Saúde, de categoria intermediária, no bairro Boa Vista e Jardim Progresso, e cópia das plantas para construção.
Requerimento Nº 80/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que sejam informados os motivos pelos quais não está sendo realizado o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) nos locais estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.881, de 1º de outubro de 2014.
Pedido de Informação Nº 48/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o número total de pessoas cadastradas no Cadastro Único - CadÚnico, onde consta a observação ou código indicativo de Reforma Agrária, informando ainda a distribuição das mesmas por Acampamentos.
Pedido de Informação Nº 47/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis quais são os processos existentes de constituição de Assentamento Rural nos municípios de Naviraí e Jateí, informando também em que fase/situação encontram-se os mesmos.
Pedido de Informação Nº 46/2015 de autoria do Vereador Dejalma Marques de Oliveira, requerendo informações sobre o Projeto de Construção da Pista de Caminhada em torno do Bosque Municipal, e também sobre a instalação dos aparelhos da Academia ao Ar Livre, que funcionaria ao lado do bosque. Salientamos que tal Pedido de Informação refere-se a um abaixo-assinado, contendo 120 assinaturas de moradores dos bairros próximos ao local citado, que aguardam a realização do investimento.
Pedido de Informação Nº 45/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo as informações sobre a folha de pagamento do servidor municipal Moisés Bento da Silva Junior, conforme o padrão adotado pelo Portal da Transparência, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI.
Pedido de Informação Nº 44/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o porquê da Estrada Projetada, que fica em frente à Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí, encontrar-se fechada impossibilitando a passagem.
Pedido de Informação Nº 43/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo informações sobre os motivos pelos quais ainda não foram concluídos os trabalhos das etapas 01 (um) e 02 (dois) da construção do Complexo Esportivo da avenida Gloria de Dourados, uma vez que consta nas placas colocadas no local o prazo para conclusão, sendo certo que já venceram há muito tempo e as obras encontram-se totalmente abandonadas. Verifica-se, ainda, que na Primeira Etapa foi iniciada a construção de uma arquibancada de concreto, que ainda não foi concluída, e que agora, no mesmo Complexo, está sendo construída outra arquibancada de concreto, o que pelo se vê, já seria a terceira etapa da construção do Complexo Esportivo.
Requerimento Nº 79/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja analisada a possibilidade de não interromper o fornecimento de energia elétrica nas residências dos trabalhadores da Usina Infinity Naviraí, levando em consideração a agravada situação econômica-financeira pela qual têm passado as famílias que dependem desta empresa para prover seu sustento e arcar com suas despesas.
Requerimento Nº 78/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo que sejam apresentados a relação dos médicos e o termo de posse de cada um, bem como a relação dos contratados, e também a folha de pagamento total e individual.
Requerimento Nº 77/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, requerendo que seja encaminhada a esta Câmara de Vereadores cópia dos laudos e recomendações emitidas pelos Engenheiros referentes ao residencial que está sendo construído entre os bairros Jardim Paraíso e Vila Nova.
Requerimento Nº 76/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhados relatórios de todos os imóveis locados pelo Município, com cópias dos contratos, inclusive dos imóveis locados para atender pessoas retiradas de áreas de riscos.
Requerimento Nº 75/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja providenciada a aquisição e fornecimento de mil cestas básicas interinamente aos funcionários da Usina Infinity de Naviraí.
Pedido de Informação Nº 42/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que sejam encaminhadas informações dos motivos pelos quais não estão sendo cumpridas as normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego na jornada de trabalho dos agentes que prestam serviço no controle de vetores, responsável pelo combate à dengue no Município, bem como do valor repassado pela União e da aplicação dos recursos no ano de 2015 até a presente data, acompanhadas da relação nominal de todos os agentes.
Requerimento Nº 24/2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, o valor global, o relatório individual e discriminado das diárias concedidas ao Prefeito Municipal, Gerentes, Chefes de Gabinete e Assessor de Imprensa do ano de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 74/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo a prestação de contas ou relatório dos gastos referente ao dinheiro devolvido pela Câmara ao Executivo em dezembro de 2014.
Requerimento Nº 73/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Relatório detalhado contendo informações a respeito de todas a obras concluídas ou em andamento que são financiadas por recursos do Governo Federal nos últimos quatro anos, contendo ainda a etapa em que se encontram as obras ainda não finalizadas, bem como os valores correspondentes a cada uma delas.
Requerimento Nº 72/2015 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato e outros Edis, requerendo o laudo técnico das condições do trabalho realizado na administração do ex- prefeito Zelmo de Brida.