Proposições Legislativas


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Pedido de Informação Nº 54/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que se informe a esta Casa de Leis o porquê da não execução da cobertura na parte externa do Posto de Saúde do Bairro Sol Nascente, conforme resposta recebida. Segue em anexo indicação e ofício recebido.
Pedido de Informação Nº 47/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis como está sendo feita a fiscalização da empresa que esta fazendo o serviço de implantação da rede de esgoto nas vias públicas de nossa cidade, haja vista que a mesma tem removido calçadas em frente aos imóveis e não tem feito os devidos reparos, conforme o previsto no contrato de prestação de serviços.
Pedido de Informação Nº 45/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, quais as medidas a serem adotadas por esta Gerência visando a prevenção e combate do mosquito transmissor da dengue, visto que a chegada do verão favorece a sua proliferação.
Pedido de Informação Nº 41/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo informações sobre os procedimentos adotado nas expedições de Alvarás de Funcionamentos, Uso e Ocupação do Solo, horários e dias de funcionamentos, com relação aos "Trailers" de lanches espalhados pela cidade nos mais diversos pontos.
Pedido de Informação Nº 42/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo informações referente a Indicação Nº103/2013 desta Câmara Municipal, que se trata da doação de uma área específica para a realização das aulas práticas de direção defensiva, que são ministradas pelos Centros de Formação de Condutores.
Requerimento Nº 59/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, todo o processo ou procedimento licitatório na contratação de empresa de Publicidade, para o município de Naviraí.
Requerimento Nº 58/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, todo o procedimento, bem como, documentação, que cedeu o espaço físico da Escola Municipal Odércio de Matos, para a faculdade Uniderp Interativa, e se houve, qual beneficio que esta permuta trouxe para o Município.
Requerimento Nº 57/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo Cópia do Processo Licitatório que teve por objeto a contratação da empresa que atualmente realiza a gestão do Aterro Sanitário Municipal, assim como, cópias das medições realizadas e pagamentos efetuados a mesma.
Requerimento Nº 56/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério e outros Edis, requerendo cópia do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Naviraí e a Policia Militar, que tem por objeto a colaboração nas ações de controle e fiscalização do trânsito. Assim como, informações e relatórios sobre a fiscalização da execução do objeto do referido convênio, principalmente no que se refere aos abastecimentos realizados pelos veículos pertencentes à Polícia Militar (veículos autorizados e forma de controle de abastecimento).
Pedido de Informação Nº 36/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre o término da reforma e da ampliação do Hospital Municipal de Naviraí. (Santa Casa)
Pedido de Informação Nº 23/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, requerendo que se informe a esta Casa de Leis, quais as providências tomadas em relação a Indicação Nº135/2013, apresentada em 04/03/2013, referente a instalação de um redutor de velocidades nas proximidades do número 217 da Rua Jean Carlos S.N. Silva, e também que seja instalada placas regulamentadoras de "PARE" na intersecção das ruas Beteljosa e Jean Carlos S. N. Silva, ambos situados no bairro Nova Era.
Requerimento Nº 55/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, o relatório individual e discriminado de Diárias, e valor global, dos servidores da Prefeitura Municipal, sendo: Gerentes de Área, Gerentes de Núcleo, Gerentes de Equipe, Vice-Prefeito, Prefeito, Assessores, Chefes de Gabinete, Assessor de Imprensa, Procuradores Jurídicos, dos últimos dezoito meses.
Requerimento Nº 51/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, as contas detalhadas de todos os celulares da Prefeitura Municipal, que se encontram em poder dos Gerentes de Área, Gerentes de Núcleo, Gerentes de Equipe, Vice-Prefeito, Prefeito, Assessores, Chefes de Gabinete, Assessor de Imprensa, Procuradores Jurídicos, e o nome do responsável pelas linhas telefônicas, dos últimos dezoito meses.
Pedido de Informação Nº 35/2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis, informação do local disponibilizado para a futura implantação do cemitério municipal, conforme Indicação de Nº 92/2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas.
Pedido de Informação Nº 33/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre as casas que foram demolidas na Rua Shakespeare, pela prefeitura e todos os procedimentos adotados para reparação dos danos sofridos pelos moradores, como pagamento de aluguel e outros, esclarecendo todas as providências a serem tomadas e também informações específicas sobre a situação do Sr. Ailton Abel Paranhos.
Requerimento Nº 53/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo o envio das cópias de todas as portarias expedidas, no período compreendido entre Março e Julho do corrente ano, referentes a nomeações em cargos de provimento efetivo e comissionado, da concessão e/ou alterações de percentuais de gratificações, assim como das exonerações ocorridas.
Requerimento Nº 50/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, o levantamento de todos os terrenos doados pelo município em que o beneficiário não cumpriu as exigências da Lei que autorizou a doação e quais as providências a serem tomadas.
Requerimento Nº 49/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, se existem câmeras de filmagem interna instaladas nesta Gerência, quem autorizou e quando foram instaladas.
Pedido de Informação Nº 31/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, requerendo que sejam informado a esta Casa de Leis, o motivo da não apresentação junto a Caixa Econômica Federal dos seguintes documentos: Dominialidade do terreno, Projeto e Licença Ambiental, conforme Oficio n°470/2013/ORÇ.
Pedido de Informação Nº 32/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, no âmbito do Município, se as Gerências possuem livro de frequencia de todos os servidores efetivos e comissionados. Se possuem, desde quando está disponível para assinatura dos mesmos, haja vista que a função da Câmara Municipal é, conforme o artigo 37, em seu inciso X, da Lei Orgânica do Município, fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Pedido de Informação Nº 28/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o que foi executado e o quanto foi gasto na reforma do Estádio Pacolão na gestão passada.
Requerimento Nº 46/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providências a Senhora Maria Cristina Tozolini Gradella, Gerente de Saúde, requerendo a relação dos nomes dos servidores municipais "Bioquímicos" lotados nos Laboratórios Municipais e Hospitais, indicando o local de lotação onde cumpre suas funções e também o horário de trabalho desses profissionais.
Requerimento Nº 45/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo juntamente a Gerência de Obras que seja informado a esta Casa de Leis o nome da empresa que realizou a reforma na Unidade Básica de Saúde do Varjão, juntamente com cópia do contrato e planilhas de serviços de engenharia realizados.
Pedido de Informação Nº 26/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis se existe processo licitatório para a aquisição de processadora para RX para o Centro de Especialidades Médicas do Jardim Progresso.
Pedido de Informação Nº 25/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que se informe a esta Casa de Leis os dados abaixo relacionados:
a) Quantos profissionais médicos efetivos e/ou contratados encontram-se lotados no quadro dos servidores municipais;
b) Qual a formação, especialização de cada um, exemplo: cardiologista, pediatria, ortopedista, ginecologista, clínico geral, dentista, etc...;
c) Qual o valor dos vencimentos, sendo eles: salário base, sobreaviso, plantão, produtividade e outros;
d) Quais são os profissionais médicos plantonistas que trabalham no Hospital Municipal nos finais de semana, durante a semana e como funciona este revezamento;
e) Qual o valor total de salários brutos pagos a esses profissionais.
Requerimento Nº 112/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações se há demanda reprimida cadastrada no Sistema de Regulação, caso haja, qual a quantidade para os seguintes procedimentos:

-Cirurgias: Oftalmológicas, Ortopédicas, Ginecológicas, de Vesícula e Hérnia;
-Consultas Médicas: Dermatologia, Odontologia, Pediatria, Neurologia, Cardiologia;
-Exames: Mamografia e Ultrassonografia.
Pedido de Informação Nº 63/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo informações, acompanhadas de documentos, sobre o montante que deixou de ser arrecado pelo Município em decorrência da Lei nº 1.842, de 29 de abril de 2014, que concedeu isenção de ISSQN relativo às prestações de serviços de construção de imóveis destinados à atender o Programa Minha Casa Minha Vida, custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como relatório (com valores) de empreiteiras beneficiadas pela isenção.
Requerimento Nº 34/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva,Josias de Carvalho, requerendo que seja suspenso o contrato feito com a empresa H2L-Equipamentos e Sistemas Ltda, para o aluguel e manutenção de lousas digitais usadas pela rede pública municipal, em 6 unidades de ensino.
Requerimento Nº 33/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo autorização para se ausentar durante o período diurno, no dia 04/04 do corrente ano, para realizar expediente parlamentar no Abatedouro, inclusive com suporte técnico, para atendimento dos cidadãos que residem no local.
Requerimento Nº 32/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo cópia do contrato de cessão de uso da Rodoviária Municipal de Naviraí.
Pedido de Informação Nº 115/2014 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que envie a esta Casa de Leis informações a respeito do andamento das obras de pavimentação asfáltica do Bairro Sol Nascente, principalmente as Ruas que dão acesso a Avenida Amélia Fukuda.
Requerimento Nº 97/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos pagamentos efetuados, referente a iluminação Pública, dos condomínios fechados do município, desde o início de seus funcionamentos.
Pedido de Informação Nº 94/2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo informações se a empresa sanesul esta em desacordo com o Código de postura do Município de Naviraí e Plano Diretor, com a construção dos muros na obra de infraestrutura em andamento no escritório da referida empresa no centro da cidade.
Pedido de Informação Nº 92/2014 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que informe a esta Casa de Leis quando iniciará a obra de reforma e ampliação do Aeroporto Municipal.
Pedido de Informação Nº 91/2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis, requerendo informações a respeito da implantação e previsão de instalação do Sistema de Hemodiálise para tratamento dos renais crônicos em nosso Município, conforme já solicitado pela Indicação nº76/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda.
Pedido de Informação Nº 90/2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, se a Prefeitura dará continuidade as obras de edificação do Complexo Esportivo e se o projeto inicial será mantido.
Pedido de Informação Nº 89/2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa os motivos pelos quais ainda não foi atendida a Indicação de nº 31/2013, de 21 de fevereiro de 2013, de autoria do Vereador Adriano José Silvério, o qual solicita sanar as causas de acúmulo de água e lama no entorno da rotatória localizada no cruzamento das Avenidas Campo Grande e Fátima do Sul.
Pedido de Informação Nº 86/2014 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações referente ao andamento do projeto de uma sacheteira automática para embalar mel e um tanque decantador em aço inox 300kg.
Pedido de Informação Nº 82/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre a premiação "Eu Sou Aluno Nota Dez", se houveram alguns alunos que ficaram sem receber os prêmios, e quais as providências a serem tomadas para entrega dos prêmios desses alunos.
Pedido de Informação Nº 80/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações referente a indicação n°206/2013, sobre a construção de banheiros masculino e feminino para uso do público na parte externa da Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí-MS.
Requerimento Nº 79/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da prática do crime de Injuria qualificada contra este parlamentar, previsto no art. 140 do Código Penal Brasileiro, praticada pelo servidor Paulo Henrique Bortolusso Sampaio, Gerente de Esportes e Lazer, através de publicação no facebook do mesmo, conforme cópia anexa, bem como em relação aos servidores Wilson Soares dos Reis, Sérgio Vieira Valério e Francisco Antonio de Aquino, que propagaram a injúria compartilhando a publicação inicial, conforme cópias anexas.
Pedido de Informação Nº 79/2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que se informe a esta Casa de Leis quais as medidas adotadas pela gerência no sentido de execução do tratamento das areias utilizadas nos parques infantis das creches de nossa cidade.
Pedido de Informação Nº 76/2014 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis informações referente à Indicação nº 396/2013, de autoria do Vereador Jaime Dutra.
Pedido de Informação Nº 74/2014 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações referente ao andamento da Indicação de nº 604/2013, de autoria do Vereador Jaime Dutra e outros Edis.
Requerimento Nº 62/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias de todos os alvarás de liberação do Parque de Exposições, "Tatsuo Suekane", para eventos e cópia de todos os documentos que comprovem os valores repassados as entidades de nosso município, conforme o que determina o inciso II, do § 1º, do Artigo 3º, da Lei 1.705 de 17 de abril de 2013.
Requerimento Nº 60/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo cópia sobre toda a documentação de implantação do Parque Natural Municipal de Naviraí, e informações sobre as áreas que até o presente momento foram comercializadas no âmbito do Parque como regularização de reservas ambientais.
Requerimento Nº 43/2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, requerendo que se encaminhe a esta Casa de Leis cópia de empenhos e pagamentos do Mercado Municipal; cópia das Atas das reuniões realizadas com os produtores; relatório dos serviços executados; valor de repasse do Governo Federal para obra e o valor de recurso próprio e relatório do que falta para finalizar a obra.
Pedido de Informação Nº 40/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que se informe a esta Casa de Leis sobre o ocorrido no Hospital Municipal do Município envolvendo o servidor Dr. Romeu Luiz Bogoni Júnior e a Senhora Cacilda Alves de Souza Santos.
Requerimento Nº 39/2013 de autoria do Vereador José Odair Gallo e outros Edis, requerendo a realização de uma Audiência Pública, com data a ser definida, para debater o traçado e a impôrtancia da Ferrovia Dourados(MS) - Cascavel(PR), e futura implantação de um terminal de carga e descarga se o trajeto contemplar o nosso município.
Requerimento Nº 38/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis se o município aplicou os 25% do Orçamento da Educação no exercício de 2012 conforme determina a Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), se os mesmos foram empenhados, liquidados e pagos, e se não, qual o percentual pago?