Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 92/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos de Dispensa e Inexigibilidade, executados ou firmados pela Gerencia de Educação e Cultura, compreendido no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.
Requerimento Nº 91/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos de Dispensa e Inexigibilidade, executados ou firmados pela Gerencia de Educação e Cultura no ano de 2013.
Requerimento Nº 89/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia da Portaria de Procedimento Administrativo, para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura.
Requerimento Nº 84/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo todas as cópias de contratos firmados mediante processos licitatórios oriundos dos preceitos originados da Lei Complementar N°123 de 2006 para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), regulamentada pela Lei Geral Municipal N°1.777/2013.
Requerimento Nº 82/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos Licitatórios referentes a realização do Carnaval Popular e Fejunav, do ano de 2013, bem como, de todos os Processos de Inexigibilidade e/ou Dispensa de Licitação. Requer ainda, cópia dos contratos dos Shows e comprovantes de pagamentos respectivos aos eventos supracitados.
Requerimento Nº 81/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, documentos comprovando quantas unidades (tiragem) foram impressas do Folder de apresentação da 24ª EXPONAVI, com o nome e a foto da pessoa de Murilo Matos, Irmão do Prefeito. Solicito ainda, cópia da Nota Fiscal referente ao Folder, juntamente com a ordem de serviço, empenho e pagamento. Requer ainda, informações sobre quem foi o responsável pela elaboração da arte impressa no Folder, encaminhando os documentos comprobatórios respectivos.
Requerimento Nº 72/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação de imóveis, locados pela Prefeitura Municipal no ano de 2013, com valores acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e/ou valor global acima de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais.
Pedido de Informação Nº 60/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre quais as formas de pagamento dos ingressos, e quais os procedimentos adotados para controle da arrecadação do dinheiro referente a venda de ingressos para a 24ª EXPONAVI. Informar ainda, quem transportava o dinheiro, para onde era levado, e em qual conta foi depositado, bem como, se havia livro contábil e comprovante do valor transportado da Fundação de Cultura para o destino do dinheiro, com assinatura na entrada e na saída, encaminhando com este Pedido de informação todos os documentos relacionados as informações.
Requerimento Nº 78/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias das tabelas dos jogos de todas as competições realizadas no ano de 2013, no âmbito da Gerência de Esportes, com o nome das competições, início, fim, e os referidos empenhos e pagamentos dos serviços prestados individualmente em cada competição.
Requerimento Nº 77/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias Integrais do Processo Licitatório para prestação de serviços de arbitragem nas competições esportivas, no âmbito da Gerência de Esportes, de 1º de janeiro do corrente até a presente data.
Requerimento Nº 76/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias integrais do Processo Licitatório, notas de recebimentos, notas fiscais dos produtos adquiridos e pagamentos da Empresa vencedora que compõem o Processo nº 261/2013, referente ao Contrato nº 91/2013, Inexigibilidade 18, juntamente com a cópia do produto/objeto.
Requerimento Nº 74/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias das portarias de nomeações das servidoras: Elizabethe Cunha de Oliveira dos Reis, Anelize Oliveira dos Reis e Andrelize Oliveira dos Reis, juntamente com seus respectivos vencimentos salariais.
Requerimento Nº 71/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, relatório dos gastos e arrecadação da 24ª EXPONAVI, juntamente com cópia dos contratos dos shows e seus referidos comprovantes de pagamento, bem como cópia de todos os processos licitatórios visando a aquisição de bens ou serviços relacionados a 24ª EXPONAVI.
Requerimento Nº 70/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, informações a respeito de eventual contrato celebrado ente o Município e o Senhor Murilo Matos, irmão do Prefeito, para locução ou narração do Rodeio Qualify, na 24ª EXPONAVI, conforme consta no Folder de apresentação da Exposição.
Requerimento Nº 69/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, cópia das portarias de nomeações de todas as pessoas nomeadas nos cargos de encarregados de setor neste ano 2013, juntamente com seus relatórios de vencimentos, empenhos e pagamentos nos meses de março, abril, maio e junho de 2013, individualmente de cada servidor.
Requerimento Nº 67/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral das diárias concedidas ao Servidor Wilson Soares dos Reis, e seus respectivos vencimentos salariais mensais, compreendidos desde sua primeira nomeação no Município (ano de 2000) até a presente data.
Requerimento Nº 73/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral das diárias concedidas ao servidor Edino Pavão de Arruda no período compreendido de 17 a 30 de setembro de 2013, juntamente com relatório do veículo utilizado, placa, trajeto percorrido e relatório de abastecimento no período acima referido.
Requerimento Nº 68/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os processos licitatórios do ano de 2013, concluídos e a concluir, executados pela Gerência de Educação e Cultura.
Requerimento Nº 66/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia do Decreto P nº 2472, de 21 de junho de 2003, do Governo do Estado, e cópia do Decreto de 2013, que Dispõe sobre a cedência do Servidor Ciro José Toaldo do Estado para a Prefeitura Municipal, juntamente com cópia do Termo do Convênio ou Cedência firmado entre a Prefeitura Municipal com o Estado de Mato Grosso do Sul.
Requerimento Nº 65/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias dos atestados médicos e devidos afastamentos para tratamento de saúde do servidor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura. Requer ainda, cópia integral das diárias concedidas ao servidor, incluindo os valores, quantidades de diárias solicitadas e relatório de viagem, de janeiro de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 64/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral dos vencimentos do Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, do ano de 2013.
Pedido de Informação Nº 55/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis informações do andamento do processo de incorporação da Vila Industrial, localizada às margens do rio Amambaí, ao perímetro urbano do município.
Pedido de Informação Nº 54/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que se informe a esta Casa de Leis o porquê da não execução da cobertura na parte externa do Posto de Saúde do Bairro Sol Nascente, conforme resposta recebida. Segue em anexo indicação e ofício recebido.
Pedido de Informação Nº 47/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis como está sendo feita a fiscalização da empresa que esta fazendo o serviço de implantação da rede de esgoto nas vias públicas de nossa cidade, haja vista que a mesma tem removido calçadas em frente aos imóveis e não tem feito os devidos reparos, conforme o previsto no contrato de prestação de serviços.
Pedido de Informação Nº 45/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, quais as medidas a serem adotadas por esta Gerência visando a prevenção e combate do mosquito transmissor da dengue, visto que a chegada do verão favorece a sua proliferação.
Pedido de Informação Nº 41/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo informações sobre os procedimentos adotado nas expedições de Alvarás de Funcionamentos, Uso e Ocupação do Solo, horários e dias de funcionamentos, com relação aos "Trailers" de lanches espalhados pela cidade nos mais diversos pontos.
Pedido de Informação Nº 42/2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo informações referente a Indicação Nº103/2013 desta Câmara Municipal, que se trata da doação de uma área específica para a realização das aulas práticas de direção defensiva, que são ministradas pelos Centros de Formação de Condutores.
Requerimento Nº 59/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, todo o processo ou procedimento licitatório na contratação de empresa de Publicidade, para o município de Naviraí.
Requerimento Nº 58/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, todo o procedimento, bem como, documentação, que cedeu o espaço físico da Escola Municipal Odércio de Matos, para a faculdade Uniderp Interativa, e se houve, qual beneficio que esta permuta trouxe para o Município.
Requerimento Nº 57/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo Cópia do Processo Licitatório que teve por objeto a contratação da empresa que atualmente realiza a gestão do Aterro Sanitário Municipal, assim como, cópias das medições realizadas e pagamentos efetuados a mesma.
Requerimento Nº 56/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério e outros Edis, requerendo cópia do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Naviraí e a Policia Militar, que tem por objeto a colaboração nas ações de controle e fiscalização do trânsito. Assim como, informações e relatórios sobre a fiscalização da execução do objeto do referido convênio, principalmente no que se refere aos abastecimentos realizados pelos veículos pertencentes à Polícia Militar (veículos autorizados e forma de controle de abastecimento).
Pedido de Informação Nº 36/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre o término da reforma e da ampliação do Hospital Municipal de Naviraí. (Santa Casa)
Pedido de Informação Nº 23/2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, requerendo que se informe a esta Casa de Leis, quais as providências tomadas em relação a Indicação Nº135/2013, apresentada em 04/03/2013, referente a instalação de um redutor de velocidades nas proximidades do número 217 da Rua Jean Carlos S.N. Silva, e também que seja instalada placas regulamentadoras de "PARE" na intersecção das ruas Beteljosa e Jean Carlos S. N. Silva, ambos situados no bairro Nova Era.
Requerimento Nº 55/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, o relatório individual e discriminado de Diárias, e valor global, dos servidores da Prefeitura Municipal, sendo: Gerentes de Área, Gerentes de Núcleo, Gerentes de Equipe, Vice-Prefeito, Prefeito, Assessores, Chefes de Gabinete, Assessor de Imprensa, Procuradores Jurídicos, dos últimos dezoito meses.
Requerimento Nº 51/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, as contas detalhadas de todos os celulares da Prefeitura Municipal, que se encontram em poder dos Gerentes de Área, Gerentes de Núcleo, Gerentes de Equipe, Vice-Prefeito, Prefeito, Assessores, Chefes de Gabinete, Assessor de Imprensa, Procuradores Jurídicos, e o nome do responsável pelas linhas telefônicas, dos últimos dezoito meses.
Pedido de Informação Nº 35/2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis, informação do local disponibilizado para a futura implantação do cemitério municipal, conforme Indicação de Nº 92/2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas.
Pedido de Informação Nº 33/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre as casas que foram demolidas na Rua Shakespeare, pela prefeitura e todos os procedimentos adotados para reparação dos danos sofridos pelos moradores, como pagamento de aluguel e outros, esclarecendo todas as providências a serem tomadas e também informações específicas sobre a situação do Sr. Ailton Abel Paranhos.
Requerimento Nº 53/2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo o envio das cópias de todas as portarias expedidas, no período compreendido entre Março e Julho do corrente ano, referentes a nomeações em cargos de provimento efetivo e comissionado, da concessão e/ou alterações de percentuais de gratificações, assim como das exonerações ocorridas.
Requerimento Nº 50/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, o levantamento de todos os terrenos doados pelo município em que o beneficiário não cumpriu as exigências da Lei que autorizou a doação e quais as providências a serem tomadas.
Requerimento Nº 49/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, se existem câmeras de filmagem interna instaladas nesta Gerência, quem autorizou e quando foram instaladas.
Pedido de Informação Nº 31/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, requerendo que sejam informado a esta Casa de Leis, o motivo da não apresentação junto a Caixa Econômica Federal dos seguintes documentos: Dominialidade do terreno, Projeto e Licença Ambiental, conforme Oficio n°470/2013/ORÇ.
Pedido de Informação Nº 32/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, no âmbito do Município, se as Gerências possuem livro de frequencia de todos os servidores efetivos e comissionados. Se possuem, desde quando está disponível para assinatura dos mesmos, haja vista que a função da Câmara Municipal é, conforme o artigo 37, em seu inciso X, da Lei Orgânica do Município, fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Pedido de Informação Nº 28/2013 de autoria do Vereador Mário Gomes, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, o que foi executado e o quanto foi gasto na reforma do Estádio Pacolão na gestão passada.
Requerimento Nº 46/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providências a Senhora Maria Cristina Tozolini Gradella, Gerente de Saúde, requerendo a relação dos nomes dos servidores municipais "Bioquímicos" lotados nos Laboratórios Municipais e Hospitais, indicando o local de lotação onde cumpre suas funções e também o horário de trabalho desses profissionais.
Requerimento Nº 45/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo juntamente a Gerência de Obras que seja informado a esta Casa de Leis o nome da empresa que realizou a reforma na Unidade Básica de Saúde do Varjão, juntamente com cópia do contrato e planilhas de serviços de engenharia realizados.
Pedido de Informação Nº 26/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis se existe processo licitatório para a aquisição de processadora para RX para o Centro de Especialidades Médicas do Jardim Progresso.
Pedido de Informação Nº 25/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que se informe a esta Casa de Leis os dados abaixo relacionados:
a) Quantos profissionais médicos efetivos e/ou contratados encontram-se lotados no quadro dos servidores municipais;
b) Qual a formação, especialização de cada um, exemplo: cardiologista, pediatria, ortopedista, ginecologista, clínico geral, dentista, etc...;
c) Qual o valor dos vencimentos, sendo eles: salário base, sobreaviso, plantão, produtividade e outros;
d) Quais são os profissionais médicos plantonistas que trabalham no Hospital Municipal nos finais de semana, durante a semana e como funciona este revezamento;
e) Qual o valor total de salários brutos pagos a esses profissionais.
Requerimento Nº 112/2015 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo informações se há demanda reprimida cadastrada no Sistema de Regulação, caso haja, qual a quantidade para os seguintes procedimentos:

-Cirurgias: Oftalmológicas, Ortopédicas, Ginecológicas, de Vesícula e Hérnia;
-Consultas Médicas: Dermatologia, Odontologia, Pediatria, Neurologia, Cardiologia;
-Exames: Mamografia e Ultrassonografia.
Pedido de Informação Nº 63/2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo informações, acompanhadas de documentos, sobre o montante que deixou de ser arrecado pelo Município em decorrência da Lei nº 1.842, de 29 de abril de 2014, que concedeu isenção de ISSQN relativo às prestações de serviços de construção de imóveis destinados à atender o Programa Minha Casa Minha Vida, custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como relatório (com valores) de empreiteiras beneficiadas pela isenção.
Requerimento Nº 34/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva,Josias de Carvalho, requerendo que seja suspenso o contrato feito com a empresa H2L-Equipamentos e Sistemas Ltda, para o aluguel e manutenção de lousas digitais usadas pela rede pública municipal, em 6 unidades de ensino.