Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 14/2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo cópia do processo Licitatório onde a empresa vencedora foi a Brasil Card, para compra de peças e serviço de manutenção de toda a frota Municipal, e requer também cópia de empenho do mesmo projeto se houve até o presente momento.
Pedido de Informação Nº 15/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e outros Edis, requerendo informações a respeito das providências tomadas em relação a indicação Nº451/2013, sobre o estudo e providências para a equiparação salarial do cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura com o mesmo cargo da Câmara, uma vez que os servidores da Câmara Municipal de Naviraí(MS) recebem mais do que os servidores da Prefeitura Municipal, o que em tese é vedado pela Lei Orgânica e pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Naviraí.
Requerimento Nº 13/2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo que seja enviado cópias das três últimas aquisições de medicamentos destinados à Farmácia Municipal (farmacinha), bem como cópias dos processos licitatórios referente as mesmas.
Requerimento Nº 12/2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os editais de concursos, lista de aprovados e portarias de todos os funcionários que foram nomeados nos referidos cargos: Advogado, Dentista, Médico, Fiscal de Tributos e Enfermeiro.
Requerimento Nº 11/2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, requerendo que envie a esta Casa de Leis o saldo do patrimônio líquido de jan/2010, jan/2011, jan/2012, jan/2013 e jan/2014 e cópia de todos os aportes patronal e servidores referente ao período de janeiro de 2012 até a presente data.
Pedido de Informação Nº 14/2014 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, requerendo que envie a esta Casa de Leis os critérios de seleção e a quantidade de alunos matriculados com direito a frequentar o Centro Integrado Escolar Infantil Sonho de Criança, localizado no antigo prédio da Escola JK.
Pedido de Informação Nº 13/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo qual a quantidade de alunos por sala de aula nas escolas municipais de Naviraí e se existe alguma com número superior ao ideal, e os motivos e providências a serem tomadas.
Pedido de Informação Nº 12/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações a respeito da entrega do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez", objeto da Lei Nº1.695 de 12 de março de 2013.
Pedido de Informação Nº 11/2014 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que informe a este Casa de Leis o porquê do não cumprimento e também o que esta sendo feito hoje em relação a Indicação Nº 344/2013 de minha autoria.
Requerimento Nº 10/2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis, requerendo que envie a esta Casa de Leis os valores das receitas do ICMS-Ecológico referente ao exercício de 2013, bem como as despesas realizadas no mesmo período e suas aplicações devidamente detalhadas.
Pedido de Informação Nº 9/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis os motivos de estarem faltando remédios controlados e indispensáveis para a sobrevivência dos cidadãos na Farmácia Municipal de Naviraí.
Pedido de Informação Nº 8/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis o valor aplicado pelo executivo em merenda escolar no ano 2013, quais as licitações que se referem a merenda escolar do ano 2013 e 2014, encaminhando com a resposta cópia integral dos processos de licitações respectivos a merenda escolar e relação dos fornecedores atuais.
Requerimento Nº 7/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que remeta a esta Casa de Leis cópias integrais do processo de licitação do Sistema de Apostilamento SEFE-Sistema Educacional Família e Escola, consistente em KITS de material escolar.
Pedido de Informação Nº 7/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis quais os motivos das creches de Naviraí não estarem atendendo em horário normal de funcionamento, pois as crianças estão saindo todos os dias as 11:00 horas, devendo informar quais os procedimentos estão sendo adotados nas creches quanto aos horários de funcionamento, bem como informar quando estará pronta para ser utilizada a creche do Bairro Sol Nascente e os motivos dos diretores de creches ganharem gratificação inferior a dos diretores de escolas municipais.
Requerimento Nº 6/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que remeta a esta Casa de Leis cópia integral do processo de licitação da imprensa, que teve como vencedora a empresa/agência 2000 Publicidades, encaminhando também a relação dos meios de comunicação cadastrados junto a agência de publicidade, o valor pago a cada um, com cópias de eventuais contratos, notas fiscais emitidas pelos meios de comunicação, empenhos e pagamentos, em especial dos sites com nome fantasia MS Regional e Portal do MS.
Pedido de Informação Nº 6/2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo informações individualmente sobre as Emendas Parlamentares para 2014, com seus respectivos valores, contrapartidas, destinação e previsão para realização e seus respectivos autores.
Pedido de Informação Nº 2/2014 de autoria do Vereador Jaime Dutra, requerendo que seja enviado à esta Casa de Leis informações relativo ao andamento da indicação Nº73/2013, de autoria do Vereador Jaime Dutra.
Pedido de Informação Nº 5/2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo informações relativo aos constantes cortes de água nas redes do Jardim Progresso de nosso município, que ocorrem geralmente aos sábados.
Pedido de Informação Nº 4/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis o motivo da não abertura no dia 05 de fevereiro de 2014 da Creche Sonho de Criança (CIEI), agora funcionando na antiga Escola JK, como programado e marcado com os cidadãos naviraienses.
Pedido de Informação Nº 3/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis qual a base de cálculo para o pagamento do 13°salário da classe médica no ano de 2013.
Requerimento Nº 5/2014 de autoria do Vereador Mário Gomes e outros Edis, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis, cópias das notas fiscais dos Parques Infantis que foram implantados nas Escolas Municipais do ano de 2013, todos os processos licitatórios e o nome da empresa vencedora.
Requerimento Nº 4/2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias da empresa vencedora do certame licitatório para execução das obras de captação de águas pluviais do Bairro Sol Nascente e qual foi a empresa que executou a referida obra.
Requerimento Nº 3/2014 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo cópias integrais do processo de licitação do pregão presencial n°206/2013- decoração de natal, com cópia do contrato de prestação de serviços, empenho e comprovantes de pagamentos (nota fiscal) e outras eventuais licitações, dispensas e/ou inexigibilidades e outros procedimentos licitatórios ou administrativos tudo relacionados a decoração de natal.
Pedido de Informação Nº 1/2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, requerendo que informe a esta Casa de Leis, se está sendo cobrado dos proprietários de loteamentos no Município as garantias de execução de obras de infraestruturas conforme a Lei de Parcelamento e Reparcelamento do Solo, Lei 1.565, Art.ll § 1º do capítulo lV
Requerimento Nº 93/2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, requerendo que se encaminhe a esta Casa de Leis, mapas de todos os loteamentos de nossa cidade especificando as áreas destinadas para sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, espaços livres de uso público e documentos que comprovam a existência da área em questão, conforme Art. 4º do Capítulo II - inciso II, da Lei Nº 1.565/2011, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento do solo Urbano do Município.
Pedido de Informação Nº 66/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe quais os motivos de ter sido retirado dos holerites da equipe de apoio dos administrativos da rede de ensino fundamental a referência do FUNDEB.
Pedido de Informação Nº 65/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que se informe a esta Casa de Leis se houve a contratação de pessoas para trabalhar na organização da 24ª Exponavi através da Fundação de Cultura, se afirmativo, informar qual a quantidade de pessoas, forma de contrato, valores pagos, forma de pagamento: em espécie ou depósito em conta, e também toda a documentação que comprova tais procedimentos.
Pedido de Informação Nº 64/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que informe a esta Casa de Leis, qual a destinação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verba esta destinada ao Projeto Ciranda em Arte, visando a contratação dos professores para o referido Projeto, conforme a publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, Nº8.399 do dia 25 de março de 2013, sendo que os funcionários ficaram sem receber seus pagamentos durante quatro meses, com o valor citado já liberado. Conforme Diário Oficial anexo.
Requerimento Nº 92/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos de Dispensa e Inexigibilidade, executados ou firmados pela Gerencia de Educação e Cultura, compreendido no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.
Requerimento Nº 91/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos de Dispensa e Inexigibilidade, executados ou firmados pela Gerencia de Educação e Cultura no ano de 2013.
Requerimento Nº 89/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia da Portaria de Procedimento Administrativo, para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura.
Requerimento Nº 84/2013 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade, requerendo todas as cópias de contratos firmados mediante processos licitatórios oriundos dos preceitos originados da Lei Complementar N°123 de 2006 para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), regulamentada pela Lei Geral Municipal N°1.777/2013.
Requerimento Nº 82/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os Processos Licitatórios referentes a realização do Carnaval Popular e Fejunav, do ano de 2013, bem como, de todos os Processos de Inexigibilidade e/ou Dispensa de Licitação. Requer ainda, cópia dos contratos dos Shows e comprovantes de pagamentos respectivos aos eventos supracitados.
Requerimento Nº 81/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, documentos comprovando quantas unidades (tiragem) foram impressas do Folder de apresentação da 24ª EXPONAVI, com o nome e a foto da pessoa de Murilo Matos, Irmão do Prefeito. Solicito ainda, cópia da Nota Fiscal referente ao Folder, juntamente com a ordem de serviço, empenho e pagamento. Requer ainda, informações sobre quem foi o responsável pela elaboração da arte impressa no Folder, encaminhando os documentos comprobatórios respectivos.
Requerimento Nº 72/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação de imóveis, locados pela Prefeitura Municipal no ano de 2013, com valores acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e/ou valor global acima de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais.
Pedido de Informação Nº 60/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo informações sobre quais as formas de pagamento dos ingressos, e quais os procedimentos adotados para controle da arrecadação do dinheiro referente a venda de ingressos para a 24ª EXPONAVI. Informar ainda, quem transportava o dinheiro, para onde era levado, e em qual conta foi depositado, bem como, se havia livro contábil e comprovante do valor transportado da Fundação de Cultura para o destino do dinheiro, com assinatura na entrada e na saída, encaminhando com este Pedido de informação todos os documentos relacionados as informações.
Requerimento Nº 78/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias das tabelas dos jogos de todas as competições realizadas no ano de 2013, no âmbito da Gerência de Esportes, com o nome das competições, início, fim, e os referidos empenhos e pagamentos dos serviços prestados individualmente em cada competição.
Requerimento Nº 77/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias Integrais do Processo Licitatório para prestação de serviços de arbitragem nas competições esportivas, no âmbito da Gerência de Esportes, de 1º de janeiro do corrente até a presente data.
Requerimento Nº 76/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias integrais do Processo Licitatório, notas de recebimentos, notas fiscais dos produtos adquiridos e pagamentos da Empresa vencedora que compõem o Processo nº 261/2013, referente ao Contrato nº 91/2013, Inexigibilidade 18, juntamente com a cópia do produto/objeto.
Requerimento Nº 74/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias das portarias de nomeações das servidoras: Elizabethe Cunha de Oliveira dos Reis, Anelize Oliveira dos Reis e Andrelize Oliveira dos Reis, juntamente com seus respectivos vencimentos salariais.
Requerimento Nº 71/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, relatório dos gastos e arrecadação da 24ª EXPONAVI, juntamente com cópia dos contratos dos shows e seus referidos comprovantes de pagamento, bem como cópia de todos os processos licitatórios visando a aquisição de bens ou serviços relacionados a 24ª EXPONAVI.
Requerimento Nº 70/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, informações a respeito de eventual contrato celebrado ente o Município e o Senhor Murilo Matos, irmão do Prefeito, para locução ou narração do Rodeio Qualify, na 24ª EXPONAVI, conforme consta no Folder de apresentação da Exposição.
Requerimento Nº 69/2013 de autoria do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda, requerendo que seja enviado a Esta Casa de Leis, cópia das portarias de nomeações de todas as pessoas nomeadas nos cargos de encarregados de setor neste ano 2013, juntamente com seus relatórios de vencimentos, empenhos e pagamentos nos meses de março, abril, maio e junho de 2013, individualmente de cada servidor.
Requerimento Nº 67/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral das diárias concedidas ao Servidor Wilson Soares dos Reis, e seus respectivos vencimentos salariais mensais, compreendidos desde sua primeira nomeação no Município (ano de 2000) até a presente data.
Requerimento Nº 73/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral das diárias concedidas ao servidor Edino Pavão de Arruda no período compreendido de 17 a 30 de setembro de 2013, juntamente com relatório do veículo utilizado, placa, trajeto percorrido e relatório de abastecimento no período acima referido.
Requerimento Nº 68/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os processos licitatórios do ano de 2013, concluídos e a concluir, executados pela Gerência de Educação e Cultura.
Requerimento Nº 66/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia do Decreto P nº 2472, de 21 de junho de 2003, do Governo do Estado, e cópia do Decreto de 2013, que Dispõe sobre a cedência do Servidor Ciro José Toaldo do Estado para a Prefeitura Municipal, juntamente com cópia do Termo do Convênio ou Cedência firmado entre a Prefeitura Municipal com o Estado de Mato Grosso do Sul.
Requerimento Nº 65/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias dos atestados médicos e devidos afastamentos para tratamento de saúde do servidor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura. Requer ainda, cópia integral das diárias concedidas ao servidor, incluindo os valores, quantidades de diárias solicitadas e relatório de viagem, de janeiro de 2013 até a presente data.
Requerimento Nº 64/2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral dos vencimentos do Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, do ano de 2013.
Pedido de Informação Nº 55/2013 de autoria do Vereador Elias Alves, requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis informações do andamento do processo de incorporação da Vila Industrial, localizada às margens do rio Amambaí, ao perímetro urbano do município.