Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 04 de FEVEREIRO de 2015 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras p... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 58, de 29 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Torna obrigatório a instalação de armários nas Escolas Públicas instaladas no Município de Nav... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 52, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Estabelece o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) no Hospital Municipal, postos d... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 57, de 18 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Regulamenta o tempo de espera nos Postos de Saúde, Hospital Municipal, Consultórios, Hospitais e C... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 56, de 16 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do Inciso II do Art. 5, e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 6 da Lei n 955, ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 53, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Torna obrigatório nas Instituições Financeiras Públicas e Privadas do Município de Naviraí, a ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 54, de 11 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o art. 4 da Lei n 1.439, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 51, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 50, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui a "FESTA DAS NAÇÕES" no município de Naviraí, e dá outras providências.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 45, de 15 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Altera a redação e acrescenta ao art. 1 os incisos I, II e III, e parágrafo único; acrescenta os... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 36, de 11 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Torna obrigatório a gratuidade de entradas em eventos e dá outras providências.... leia mais
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, de 01 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e acrescenta-se o inciso ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 49, de 01 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal n 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 47, de 18 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Disciplina o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga na área central do município ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 46, de 15 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério e outros Edis, que em ementa: Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município Naviraí nos seus veículos oficiais, ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 44, de 14 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Institui a politica de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Naviraí e dá outras providê... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, de 07 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 43, de 08 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Denomina Professor LUIZ CARLOS MANTOAN a Escola Municipal a ser construída na Quadra n 6, localizad... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 42, de 06 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Torna obrigatória a instalação de assentos nas áreas de atendimentos, autoatendimentos e caixas,... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, de 31 de JULHO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 41, de 04 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras provid... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 40, de 30 de JULHO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos centros esportivos, academias de ginásticas e musculaçã... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 37, de 13 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre regulamentações de serviços prestados em execução de obras públicas realizadas ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 30, de 27 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II. ... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, de 10 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, de 16 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 35, de 09 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de consultas especializadas, exames e cirurgias na p... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 33, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, que em ementa: Denomina-se Francisco Antônio de Aquino o prédio que abriga a Gerência de Educação de Naviraí,... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, de 05 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, de 03 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador José Odair Gallo e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 19, de 23 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Determina a fixação de placas de advertências sobre exploração sexual de crianças e adolescent... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 32 da Lei Complementar n 132. de 11 de janeiro de 2013, que "Di... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 27, de 22 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Denomina "Prof. Diomedes Valentim Cerri" a Escola Municipal localizada no Bairro Ipê.
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PROJETO DE LEI Nº 26, de 22 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 20, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Regulamenta a abordagem e aplicação de multas, aos condutores de veículos motorizados, nos espaç... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Odair Gallo e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 25, de 14 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do Parágrafo 1 do Art. 10 da Lei n 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe so... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 24, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do caput, do parágrafo 7, e acrescenta §8 ao Art. 11 da Lei n 1.673, de 31 de o... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, de 19 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui o Prêmio Líder Comunitário "CLAUDIONOR GALIZA DOS SANTOS" e dá outras providências.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 32, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 12 da Lei 1673 de 31 de outubro de 2012.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 31, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 2 da Lei n 1.464, de 26 de agosto de 2009, que "Autoriza o Pode... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 23, de 08 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 6 da Lei n 1.565 de 18 de maio de 2011, que "Dispõe... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 21, de 05 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ANAPE - Associação Naviraiense dos Poetas e Escritores.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 22 de ABRIL de 2014 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras p... leia mais