Proposições Legislativas


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 23 de MARÇO de 2015 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Decreta a Perda de Mandato Parlamentar em face de cassação dos Vereadores que menciona, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 5, de 09 de MARÇO de 2015 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do caput dos arts. 1º e 2º, da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 16 de MARÇO de 2015 de autoria da Mesa Diretora e outros Edis, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2, de 26 de FEVEREIRO de 2015 de autoria do Vereador Josias de Carvalho, Marcio Albino e outros Edis, que em ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.169, de 22 de de junho de 2004, que dispõe sobre a instituição do "Encontro da Paz", no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4, de 02 de MARÇO de 2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, Deoclecio Ricardo Zeni e outros Edis, que em ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1840, de 16 de abril de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 3, de 02 de MARÇO de 2015 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, Deoclecio Ricardo Zeni e outros Edis, que em ementa: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 1496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 04 de FEVEREIRO de 2015 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 58, de 29 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Torna obrigatório a instalação de armários nas Escolas Públicas instaladas no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 52, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Estabelece o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) no Hospital Municipal, postos de saúde e outros locais ligados a área de saúde.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 57, de 18 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Regulamenta o tempo de espera nos Postos de Saúde, Hospital Municipal, Consultórios, Hospitais e Clínicas Particulares e Privados, e outros.
PROJETO DE LEI Nº 56, de 16 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do Inciso II do Art. 5º, e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 6º da Lei nº 955, de 20 de janeiro de 2000, que "Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestações de serviços bancários aos usuários no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 53, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Torna obrigatório nas Instituições Financeiras Públicas e Privadas do Município de Naviraí, a instalação de Caixas Eletrônicos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 54, de 11 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.439, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo comunicar à Câmara de Vereadores sobre a criação de novos logradouros e vias públicas no município de Naviraí e fixa critérios para mudança de nome dos já existentes.
PROJETO DE LEI Nº 51, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 08 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui a "FESTA DAS NAÇÕES" no município de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45, de 15 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Altera a redação e acrescenta ao art. 1º os incisos I, II e III, e parágrafo único; acrescenta os 4º e 5º, e renumera os demais; da Lei nº 1.794, de 22 de outubro de 2013, que institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais.
PROJETO DE LEI Nº 36, de 11 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Torna obrigatório a gratuidade de entradas em eventos e dá outras providências.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, de 01 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e acrescenta-se o inciso IV e o parágrafo único.
PROJETO DE LEI Nº 49, de 01 de SETEMBRO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal n° 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 47, de 18 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Disciplina o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga na área central do município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI Nº 46, de 15 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério e outros Edis, que em ementa: Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 44, de 14 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Institui a politica de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, de 07 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 43, de 08 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Denomina Professor LUIZ CARLOS MANTOAN a Escola Municipal a ser construída na Quadra nº 6, localizada no período compreendido entre a Rua João Francisco da Penha e o prolongamento das Ruas Artur Pereira da Silva, Urias Pereira e Avenida Miguel Sotani, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 42, de 06 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Torna obrigatória a instalação de assentos nas áreas de atendimentos, autoatendimentos e caixas, localizados dentro das dependências dos estabelecimentos bancários situados no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, de 31 de JULHO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 41, de 04 de AGOSTO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 40, de 30 de JULHO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos centros esportivos, academias de ginásticas e musculação e nos centros comerciais que revendem produtos correlatos a atividades físicas, com carta de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 37, de 13 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre regulamentações de serviços prestados em execução de obras públicas realizadas pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul-Sanesul ou outras Empresas que vierem explorar os serviços e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 30, de 27 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, de 10 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, de 16 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 35, de 09 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de consultas especializadas, exames e cirurgias na página oficial do Município na internet e gerência de saúde.
PROJETO DE LEI Nº 33, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, que em ementa: Denomina-se Francisco Antônio de Aquino o prédio que abriga a Gerência de Educação de Naviraí, e da outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, de 05 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Moacir Aparecido de Andrade e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, de 03 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador José Odair Gallo e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 19, de 23 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves, que em ementa: Determina a fixação de placas de advertências sobre exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 32 da Lei Complementar nº 132. de 11 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 27, de 22 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Denomina "Prof. Diomedes Valentim Cerri" a Escola Municipal localizada no Bairro Ipê.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 22 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas, para negros, em concursos públicos para provimento de cargos no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 28 de ABRIL de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Regulamenta a abordagem e aplicação de multas, aos condutores de veículos motorizados, nos espaços e vias públicas do perímetro urbano de Naviraí-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Odair Gallo e outros Edis, que em ementa: Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 25, de 14 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 24, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera a redação do caput, do parágrafo 7º, e acrescenta §8º ao Art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, de 19 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Gean Carlos Volpato e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 12 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Institui o Prêmio Líder Comunitário "CLAUDIONOR GALIZA DOS SANTOS" e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 12° da Lei 1673 de 31 de outubro de 2012.