Proposições Legislativas


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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, de 18 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 52, de 17 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA a Entidade "MÃOS E PATAS - AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO".... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 51, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina Professora Zenaide Nunes dos Santos a Creche Municipal situada no Bairro Sol Nascente, e d... leia mais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Caput, do artigo 20, da Resolução n 002/1992.... leia mais
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 50, de 07 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Odércio Nunes de Mato... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 40, de 09 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Institui o Dia da Ordem DeMolay no Município de Naviraí e dá outras providências.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 45, de 27 de MAIO de 2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, que em ementa: Acrescenta o inciso X ao Artigo 6 da Lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas rel... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 37, de 06 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulg... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 26, de 15 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Mérito "Educador PAUL0 FREIRE", no município de N... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 20, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Pune estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 19, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que especifica e dá outras p... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 17, de 12 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias e demais estabelecimentos de crédit... leia mais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 14 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM".... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar n 63, de 21 de dezembro de 2006, q... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 5, de 07 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 20, de 11 de MAIO de 2016 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 30, da Lei n 1.629, de 16 de maio de 2012.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 15, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, e dá outras providências.... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 22 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM.... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 18 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a inclusão do §3 ao Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Na... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 44, de 10 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera os parágrafos 1 e 2 do art. 1, e o anexo I, da Lei n 444, de 12 de abril de 1989, alterados ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 42, de 10 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n 1.585 de 31 de agosto de 2011, que instituiu o Dia da Comunidade ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 41, de 10 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre alteração dos arts. 1 e 2 da Lei n 1.586 de 31 de agosto de 2011, que instituiu a Se... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 39, de 08 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Legislativo Municipal.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 38, de 07 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o §1 do artigo 3 da Lei N 1.705, de 17 de abril de 2013 que "dispõe sobre a permissão de u... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 36, de 06 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 35, de 02 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta inciso II ao §1 do artigo 3 da Lei n 1.705, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 34, de 30 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 33, de 30 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui a meia-entrada para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino em... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 31, de 25 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui o Programa de Assistência Psicofisio-laboral aos Professores da Rede Municipal de Ensino e... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 30, de 25 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres de entulhos na via pública e dá out... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 29, de 24 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Nav... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 28, de 22 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a CRIAÇÃO e IMPLANTAÇÃO da HORTA MUNICIPAL COMUNITÁRIA ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 27, de 19 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 11. da Lei n 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo M... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 24, de 11 de ABRIL de 2013 de autoria do Vereador Jaime Dutra, que em ementa: Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendi... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 18, de 15 de MARÇO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera o art. 135. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 13, de 06 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Creches Municipais do nosso Município.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 11, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer ... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 10, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida,... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 9, de 26 de FEVEREIRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera dispositivo da Lei n. 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 08 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras p... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 20 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Naviraí/MS – CODECON -, e dá outra... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dá nova redação ao art. 1 da Lei Complementar n 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 4, de 01 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: aa... leia mais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, de 14 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Suprime o art. 19, altera a redação e acrescenta Parágrafo 3 ao art. 20 do Regimento Interno da C... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 06 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 110, de 15 de dezembro de 2011, o... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 2, de 05 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de l... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 01 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 1, de 17 de FEVEREIRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: DIÁRIAS... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 18 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação do "CENTRO DE MEMÓRIA LEGISLATIVA DE NAVIRAÍ".... leia mais