Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 10, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida,... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 9, de 26 de FEVEREIRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera dispositivo da Lei n. 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 08 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras p... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 20 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Naviraí/MS – CODECON -, e dá outra... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Dá nova redação ao art. 1 da Lei Complementar n 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 4, de 01 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: aa... leia mais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, de 14 de MAIO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Suprime o art. 19, altera a redação e acrescenta Parágrafo 3 ao art. 20 do Regimento Interno da C... leia mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 06 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 110, de 15 de dezembro de 2011, o... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 2, de 05 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de l... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 01 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.... leia mais
PROJETO DE LEI Nº 1, de 17 de FEVEREIRO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: DIÁRIAS... leia mais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 18 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação do "CENTRO DE MEMÓRIA LEGISLATIVA DE NAVIRAÍ".... leia mais