Proposições Legislativas


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PROJETO DE LEI Nº 80, de 04 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Obriga a expedição de Carteira de Identificação aos Aposentados e/ou Pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 79, de 04 de NOVEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Mário Gomes e outros Edis, que em ementa: "Institui no dia 8 de maio de cada ano, no Município de Naviraí, o Dia Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 78, de 31 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 2º, e Suprime o Paragrafo único, do artigo 4º da Lei nº 1541, de 15 de dezembro de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 66, de 12 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina "Antônio Augusto dos Santos - Virote", o Hospital Municipal do Município de Naviraí-MS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 31 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 77, de 28 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves, que em ementa: Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 76, de 25 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 28 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 21 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao Senhor Sussumu Urano.
PROJETO DE LEI Nº 74, de 14 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Proíbe o tabagismo nas redes de ensino do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 57, de 04 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a execução do Hino de Naviraí no âmbito do Município, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 02 de OUTUBRO de 2013 de autoria do Vereador Mário Gomes e outros Edis, que em ementa: Concede Título de Cidadã Naviraiense a cidadã que especifica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 30 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao Senhor Guilherme Nunes Borges
PROJETO DE LEI Nº 73, de 27 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas agências bancárias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 72, de 27 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Altera o Artigo 1º, Artigo 2º e Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 71, de 27 de SETEMBRO de 0213 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do Artigo 12 da Lei Municipal nº. 1673, de 31 de outubro de 2012, que em súmula: "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 69, de 26 de SETEMBRO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 68, de 26 de SETEMBRO de 2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, que em ementa: Institui no âmbito do Município de Naviraí o "Outubro Rosa" e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, de 07 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede Titulo de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 56, de 27 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Vanderlei Chagas, que em ementa: " Define o funcionamento do serviço de táxi no Município de Naviraí."
PROJETO DE LEI Nº 53, de 17 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta §1º e § 2º ao Artigo 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 23 de AGOSTO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 33 da Lei Complementar nº 042/2003 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 63, de 31 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Gerência Municipal de Saúde, a estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município de Naviraí e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 12, de 28 de FEVEREIRO de 2013 de autoria do Vereador Adriano José Silvério, que em ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de consultas especializadas, exames e cirurgias na página oficial do Município na internet e gerência de saúde.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, de 23 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Acrescenta os incisos VI e VII ao Parágrafo único do Art. 44, e acrescenta os Artigos 77-A e 77-B ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 62, de 31 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a coleta e distribuição de sobras de materiais de construção para a população carente no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 60, de 29 de JULHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina "Manuel Pulquério Garcia " o Centro Poliesportivo do Município de Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 59, de 29 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Acrescenta o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 1.676, de 06 de novembro de 2012, que "Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013".
PROJETO DE LEI Nº 55, de 26 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 960, de 03 de março de 2000, que disciplina forma de receituários na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 24 de JULHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, de 18 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez e outros Edis, que em ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE LEI Nº 52, de 17 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA a Entidade "MÃOS E PATAS - AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO".
PROJETO DE LEI Nº 51, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Denomina Professora Zenaide Nunes dos Santos a Creche Municipal situada no Bairro Sol Nascente, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria da Mesa Diretora, que em ementa: Altera a redação do Caput, do artigo 20, da Resolução nº 002/1992.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, de 12 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO DE LEI Nº 50, de 07 de JUNHO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 40, de 09 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Institui o Dia da Ordem DeMolay no Município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45, de 27 de MAIO de 2013 de autoria da Vereadora Solange Olimpia Pereira de Castro Melo e outros Edis, que em ementa: Acrescenta o inciso X ao Artigo 6º da Lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
PROJETO DE LEI Nº 37, de 06 de MAIO de 2013 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 15 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Mérito "Educador PAUL0 FREIRE", no município de Naviraí e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Pune estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.
PROJETO DE LEI Nº 19, de 21 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que especifica e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 17, de 12 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias e demais estabelecimentos de crédito, instalarem em suas dependências, sanitários sociais e bebedouros de água para a utilização dos clientes e usuários do sistema.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, de 14 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sanchez, que em ementa: "Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis, que em ementa: Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 5, de 07 de FEVEREIRO de 2014 de autoria do Vereador Elias Alves e outros Edis, que em ementa: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32, de 02 de JUNHO de 2014 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 12° da Lei 1673 de 31 de outubro de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 20, de 11 de MAIO de 2016 de autoria do Vereador Luiz Carlos Garcia e outros Edis, que em ementa: Altera a redação do art. 30, da Lei n° 1.629, de 16 de maio de 2012.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, de 07 de MAIO de 2014 de autoria do Vereador José Roberto Alves e outros Edis, que em ementa: Concede título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 15, de 08 de MARÇO de 2013 de autoria do Vereador Cícero dos Santos, que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, e dá outras providências.