Proposições Legislativas


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Requerimento Nº 93/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo A abertura de Comissão Especial de Inquérito ou Investigação (CEI), composta pela Comissão de Educação, Saúde, e Assistência Social da Câmara Municipal, com poderes de investigação, no sentido de realizar investigações e levantamentos, apresentando relatório circunstanciado quanto à morte do sr. SIDINEI PRIMO, ocorrida no dia 09 de junho, do corrente ano, no Hospital Municipal de Naviraí, com fortes indícios de negligência no atendimento, conforme declarações prestadas pela esposa do falecido, sra. Emilia Vilhalva Primo, junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí (cópia anexa).
Requerimento Nº 92/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein e outros Edis, requerendo a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), na forma do Regimento Interno, composta pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa de Leis, com poderes de investigação, para apurar irregularidades no âmbito da Administração Direta e Indireta - Prefeitura Municipal, Gerência de Saúde e Farmácia Pública Municipal, em face dos desvios de medicamentos (remédios) da farmácia municipal de Naviraí, uso político da farmácia (com crime de tráfico de influência), fornecimento direcionado de medicamentos em prejuízo da população carente, desvios de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde na aquisição de medicamentos do Programa de Atenção Básica em Saúde, desvio de mais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) dos cofres públicos, devendo a comissão, além das próprias investigações que deve desenvolver para apurar os fatos, solicitar junto à Policia Federal de Naviraí, Ministério Publico Federal de Naviraí e Controladoria Geral da União, levantamentos, documentos, provas, relatórios de investigações, etc., obtidos através da "Operação Tarja Preta".
Requerimento Nº 91/2016 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo informações sobre as possíveis irregularidades que estariam ocorrendo na farmácia municipal, envolvendo servidores públicos do executivo municipal, e que fazem parte das investigações promovidas pela operação "tarja preta". Outrossim, solicitamos os relatórios contendo as informações referentes aos instrumentos de controle de fornecimento dos medicamentos, para coibir as possíveis irregularidades no referido setor.
Requerimento Nº 65/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva,Marcio Albino, requerendo informações acerca da quantidade de estagiários à disposição desta Gerência, bem como o local onde os mesmos desenvolvem suas funções.
Requerimento Nº 90/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja realizado o patrolamento, em toda a extensão da estrada NV 18, inclusive próximo a Fazenda Concórdia, tendo em vista a necessidade constante de reparos no referido local, especialmente quando ocorrem chuvas.
Requerimento Nº 89/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que seja prorrogado por 30 dias o prazo de inscrições para pleitear uma das 800 unidades habitacionais no Residencial Nelson Trad.
Requerimento Nº 88/2016 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo que sejam enviadas a esta Casa de Leis informações técnicas da empresa Pactual Construções LTDA, responsável pela obra de serviço de drenagem nos bairros do Jardim Paraíso, Vila Alta e Vila Nova, e sobre o prazo previsto para o término da obra.
Requerimento Nº 87/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que sejam autorizados e realizados os procedimentos para a escrituração dos lotes do Distrito Verde, como forma de garantir o direito dos moradores daquele local.
Requerimento Nº 86/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito nesta egrégia Casa de Leis para averiguar a situação na qual se encontram todos os loteamentos urbanos particulares, principalmente quanto as questões pertinentes à infraestrutura básica, que no ato da venda é garantida ao comprador, e amparada pela Lei Municipal n° 1.565 de 18 de maio de 2011, pois em visita aos referidos locais percebeu-se que muitos estão com as vias públicas intransitáveis, seja pelo fato de terem um asfaltamento precário, ou até mesmo não terem nenhum recapeamento.
Pedido de Informação Nº 26/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo Relatório mensal com os valores totais de pagamento de diárias aos servidores que ocupam cargos de gerência na Prefeitura Municipal, no período de maio de 2015 a maio de 2016.
Requerimento Nº 85/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis, a previsão de retomada e conclusão das obras de contenção da erosão e asfaltamento do prolongamento da Avenida Weimar Gonçalves Torres, na travessia do Córrego Cumandaí.
Requerimento Nº 84/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo cópia do projeto de execução e contrato da obra da Escola Municipal do Jardim Ipê, denominada Escola Municipal Diomedes Valetin Cerro, localizada na rua Peroba.
Requerimento Nº 83/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis a cópia dos Projetos Arquitetônicos e Executivos da construção da nova Pista de Skate, bem como seja informado a fase em que se encontra atualmente a obra.
Requerimento Nº 82/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo Informações urgentes sobre todas as providências que estão sendo tomadas, por todos os orgãos competentes acima citados, para o esclarecimento do óbito do senhor José Roberto da Silva, no dia 20 de Janeiro do corrente ano, tendo dado entrada no Hospital Municipal em 19/01/16. Lembrando que, dada a gravidade do caso, não aceitamos a prorrogação do prazo para responder a esta proposição, prazo esse com vencimento no dia 21 de Junho do corrente ano.
Requerimento Nº 81/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo as seguintes informações: relação de todos os veículos e máquinas parados por falta de manutenção, e quais as peças necessárias para a manutenção dos veículos danificados.
Requerimento Nº 80/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações acerca da coleta de lixo, requerendo as seguintes informações: quantidade de caminhões de lixo de patrimônio do município, quantidade de caminhões locados pela prefeitura para atender a coleta de lixo urbano, qual o valor mensal da locação, e por quanto tempo os caminhões foram locados, ou seja, qual o prazo do contrato.
Requerimento Nº 79/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações urgentes sobre todas as providências que estão sendo tomadas, por todos os órgãos competentes acima relacionados, para o esclarecimento do óbito da Senhora Silvia Andrea dos Santos Passarini, ocorrido no Hospital Municipal de Naviraí, no dia 23 de maio do corrente ano. Lembrando que, dada a gravidade do caso, não aceitaremos a delação do prazo para responder a esta proposição, prazo esse com vencimento no dia 21 de junho do corrente ano.
Requerimento Nº 78/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara e outros Edis, requerendo com urgência, informações sobre a solicitação feita por meio do Requerimento nº 52/2016, a respeito dos loteamentos urbanos de nosso município (quantidade, infraestrutura necessária e cronograma de asfaltamento), enfatizando que muitos dos loteamentos existentes encontram-se em verdadeiro estado de calamidade, com ruas intransitáveis, como é o caso do loteamento Monte Fuji.
Requerimento Nº 76/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino e outros Edis, requerendo a cópia dos processos licitatórios referentes as tomadas de preço nº 02, 03 e 07, relativos à construção dos abrigos para moto-táxi das avenidas Weimar Gonçalves Torres, Caarapó e Amélia Fukuda.
Pedido de Informação Nº 25/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino e outros Edis, requerendo informações quanto ao andamento das obras inacabadas de captação de água pluvial, onde a CCR MS/Vias começou e até o presente momento não terminou as obras de drenagem, deixando a céu aberto e com princípio de erosão a referida obra, localizada nas proximidades do Trevo das Araras, na BR 163 em Naviraí-MS.
Pedido de Informação Nº 24/2016 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo informações sobre quais as providências que estão sendo tomadas para sanar os problemas referentes à constante demora na entrega de correspondências (cartas, boletos, pagamentos, recebimentos) e demais serviços prestados pela referida empresa, situação esta que promove enormes dificuldades na vida da população do nosso município.
Requerimento Nº 75/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório detalhado contendo a destinação das últimas 3000 (três mil doses) da Vacina contra o vírus da Gripe Influenza H1N1 recebidos por este Núcleo Regional, bem como os critérios utilizados para essa distribuição e a justificativa técnica para a quantidade de vacinas que foram destinadas ao município de Naviraí.
Requerimento Nº 74/2016 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato, requerendo a lista de medicamentos que estão em falta na Farmácia Municipal e o porquê da falta desses medicamentos.
Requerimento Nº 73/2016 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações técnica da empresa Pactual Construções LTDA, responsável pela obra de serviço de drenagem nos bairros do Jardim Paraíso, Vila Alta e Vila Nova, para quando está previsto o término da obra.
Requerimento Nº 72/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que se envie a este Parlamentar a quantidade de pessoas acima de 60 anos e de crianças de 6 meses a 5 anos, da população de Naviraí.
Requerimento Nº 71/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que se envie a este Parlamentar as seguintes informações:
1) quantidade de vacinas contra a Gripe Influenza A (H1N1), destinadas ao nosso município até a presente data;
2) o número de pessoas que se encontram no grupo de risco (pessoas com 60 anos ou mais, grávidas a partir de 12 semanas, mães até 45 dias depois do parto, crianças de 6 meses a menores de cinco anos, portadores de doenças crônicas não transmissíveis, trabalhadores da saúde, população indígena e pessoas privadas de liberdade);
3) a quantidade de pessoas já vacinadas do grupo de risco até a presente data.
Requerimento Nº 70/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que se envie a este parlamentar as seguintes informações:
1) Receita do ano de 2015;
2) Receitas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016;
3) Quantidade de residências do município que pagam pela rede de água e esgoto sanitário;
5) Previsão de quantas residências podem entrar no sistema como clientes (pagadores de água e esgoto sanitário) anualmente.
Pedido de Informação Nº 23/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo as seguintes informações:
1) quantos servidores comissionados foram contratados pelo município no ano de 2013, 2014, 2015 e 2016?
2) relatório de todos os comissionados contratados no período de janeiro a maio de 2.016, com nome, função, remuneração, data de contratação e cópia do processo seletivo.
Pedido de Informação Nº 22/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo informações acerca de todas as obras públicas, que estão em andamento no nosso município, das quais os recursos financeiros são provenientes do governo federal.
Solicita-se, ainda, que sejam informados, detalhadamente, o valor total e a data prevista para o início e fim de cada obra, bem como os valores dos recursos financeiros já repassados pelo governo federal, e dos valores recebidos, quais já foram pagos as empresas contratadas para construção das referidas obras.
Solicita-se, também, que seja informado se há recursos ainda a serem recebidos e se estes estão em atraso ou não; e se ainda há pagamentos a serem realizados, seja de parcelas vencidas ou vincendas, para as empresas contratadas.
Pedido de Informação Nº 21/2016 de autoria do Vereador Dejalma Marques de Oliveira, requerendo informações relativas sobre o porquê de não haver nenhuma Empresa Prestadora de Serviços empenhada na recuperação da MS-489, que liga o Município de Naviraí ao Distrito Porto Caiuá.
Pedido de Informação Nº 20/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo informações acerca do andamento da construção das 313 (trezentas e treze) casas no Conjunto Novo Horizonte, localizadas nos bairros Vila Nova e Jardim Paraíso, informando quem é o responsável para fazer o acompanhamento da referida obra; qual o valor já repassado para a empresa construtora das casas; se há pagamento pendente e qual o motivo das obras estarem paradas?
Pedido de Informação Nº 19/2016 de autoria do Vereador Marcio Albino, requerendo informações sobre a entrega dos uniformes para os alunos da rede municipal de Educação de Naviraí, se esses uniformes serão entregues ou não; por qual motivo não foram entregues e quando eles serão entregues?
Requerimento Nº 69/2016 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato,Márcio André Scarlassara, requerendo informações sobre os motivos do não funcionamento da Farmácia 24 horas do Hospital Municipal, tendo em vista que vários pacientes não conseguem ter acesso aos medicamentos, pois a Farmácia Municipal não atende após o expediente e nem mesmo aos sábados, domingos e feriados.
Sendo assim, faz-se necessária a reabertura da Farmácia 24 horas do Hospital Municipal, pois já existe um espaço no local, minimizando gastos com implantação em outro lugar, e facilitando assim o acesso aos medicamentos, pelos pacientes que são atendidos no Hospital Municipal.
Requerimento Nº 68/2016 de autoria do Vereador Deoclecio Ricardo Zeni, requerendo que sejam encaminhadas as seguintes informações, tendo em vista que a solicitação realizada através da Indicação n° 339/2015, de autoria dos vereadores Manoel Messias de Assis e Márcio André Scarlassara, não foi contemplada, mesmo com a dilação de prazo de 30 dias para o encaminhamento da resposta, que não foi enviada até a presente data. Outrossim, ainda solicitamos as seguintes informações:
- sobre o andamento da contratação de médicos peritos para prestação de serviços no (IML) Instituto Médico Legal;
- como é prestado o atendimento no IML na ausência do profissional, uma vez que apenas um médico presta esse serviço em nosso município, que possui mais de cinquenta mil habitantes;
- como o profissional da saúde, que exerce suas atividades no IML, consegue desenvolver seus serviços, tendo em vista a demanda do município, e considerando que o mesmo é um ser humano e este atendimento, quase sempre, se dá em caráter de urgência.
Requerimento Nº 67/2016 de autoria do Vereador Josias de Carvalho,Marcio Albino,Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações sobre os recursos gastos para a instalação dos semáforos implantados nas avenidas da nossa cidade.
Requerimento Nº 66/2016 de autoria do Vereador Donizete Nogueira Pinto, requerendo que o excelentíssimo chefe do executivo faça uso da tribuna desta Casa de leis, para prestar os devidos esclarecimentos aos vereadores e à população de nossa cidade, sobre as obras, trabalhos e benfeitorias que vem sendo realizadas em sua gestão. Caso seja possível, que a presente solicitação seja atendida na próxima sessão ordinária, que ocorrerá no dia 16 de maio do corrente ano.
Pedido de Informação Nº 18/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo informações acerca do atraso no repasse dos anos de 2015/2016 às entidades assistenciais do nosso município, tais como: APAE, Lar da Criança, Lar do Idoso e APROCAN.
Requerimento Nº 64/2016 de autoria do Vereador Antonio Carlos Klein, requerendo que seja enviado para esta casa Projeto de Lei para Revogação da Lei 1.725 de 28 de maio de 2.013, que doou o imóvel determinado pela matrícula 24.424, localizado na quadra 257, lote 01, com frente para a Av. Amambai, centro, com a área de 8.026,54 m2, para Sérgio Stefanello, alterada pela Lei 1.822, de 06 de fevereiro de 2.014, passando a doação para a pessoa jurídica Sérgio Stefanello-ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.869.660/0001-79, com indicação para que no referido local seja construída uma Vila Olímpica.
Requerimento Nº 63/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações sobre os estudos que estão sendo feitos para implantação do plantão de atendimento 24 horas, no Centro Odontológico Municipal, referentes à Indicação nº 478/2014.
Requerimento Nº 62/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações se há o controle dos equinos e bovinos do nosso município, e caso exista o respectivo controle, como é feita a fiscalização (locais de criação, condições sanitárias, vacinas, etc.) e qual o número dos respectivos rebanhos no município de Naviraí.
Requerimento Nº 61/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo a realização de uma Audiência Pública para discutir a Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, que "Autoriza o uso da Fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna"
Pedido de Informação Nº 17/2016 de autoria do Vereador Benedito Missias de Oliveira, requerendo informações em relação a existência ou não de auxiliares de cozinha nas creches e escolas da Rede Municipal, pois tem constatado a dificuldade das cozinheiras em executar suas funções sem ajuda de um auxiliar.
Requerimento Nº 60/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja implantada em nosso município, de acordo com a Lei Federal nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006, art.35, um Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
Requerimento Nº 59/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que o Poder Legislativo adquira um aparelho de aferir pressão arterial (digital de braço).
Requerimento Nº 58/2016 de autoria do Vereador Manoel Messias de Assis, requerendo que seja cumprida a Lei Federal nº 5.700 de 1º de Setembro de 1971, que em seu art. 39 determina:
"É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, dos primeiro e segundo graus.
Parágrafo Único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana."
Requerimento Nº 57/2016 de autoria do Vereador Márcio André Scarlassara, requerendo informações sobre a emissão das carteiras do SUS (forma de cadastramento, prazo de entrega, locais onde são realizados os cadastros), assim como também informar se todos os PSFs realizam o serviço de emissão e entrega das carteiras, e caso nem todos realizem, o motivo pelo qual isso não é feito.
Requerimento Nº 55/2016 de autoria do Vereador Alexandre Orion Reginato, requerendo as contas de arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, demonstrando por meio de valores percentuais a arrecadação dos anos de 2016,2015,2014,2013 e 2012.
Pedido de Informação Nº 16/2016 de autoria do Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, requerendo que seja informado a esta Casa de Leis qual é a situação atual do projeto de construção da rampa de embarque e desembarque de embarcações, localizada as margens do Rio Amambai na Vila Industrial.
Que seja informado ainda a forma de execução da obra e a previsão para o seu início e término.
Pedido de Informação Nº 15/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva, requerendo informações acerca do cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 1.937/2015, que dispõe sobre o incentivo financeiro PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do recurso que deverá ser destinado ao custeio de ações das equipes das Unidades de Atenção Básica à Saúde, Unidades da Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família e CEO, e em formação, capacitação e treinamento dos profissionais da saúde que atuam nas unidades de Atenção Básica como Estratégia de Saúde da Família, NASF e CEO, bem como informações de qual é o valor atualizado para custeio das ações previstas e quais ações já foram realizadas até o presente momento.
Pedido de Informação Nº 14/2016 de autoria do Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, requerendo informações de quantas casas são alugadas pela prefeitura para atender as famílias desabrigadas ou desalojadas, há quanto tempo essas casas estão sendo alugadas e qual o valor dos aluguéis de cada imóvel alugado.